Atos e Normas

Atualiza os Atos Normativos que regulamentam o Programa de Estágio do Ministério Público do Estado de Roraima, para incluir a possibilidade de afastamento do estagiário por motivo de doença em pessoa da família.

Dispõe sobre o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização, no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima, dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Dispõe sobre a criação, as atribuições e o funcionamento do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro, do Ministério Público do Estado de Roraima - LAB-LD/MPRR.

Altera a redação do §1º do art. 1º da Resolução CPJ n° 003, de 08 de maio de 2023, que dispõe sobre a criação da Central de Acordos de Não Persecução Penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima.

Regulamenta a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima.

Regulamentar a jornada de trabalho, o registro de frequência e instituir o sistema de ponto eletrônico e banco de horas dos servidores no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima.

Altera a redação do inciso I do art. 5º da Resolução CPJ nº 006, de 10 de julho de 2023, que “Disciplina o plantão ministerial nas Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima”.

Institui e Organiza o Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima.

Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do art. 17-B, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima, o Grupo de Atuação Especial de Vítimas, Minorias e Direitos Humanos – GAEVI-MDH e dá outras providências.

Institui no âmbito do Ministério Público de Roraima, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI).

Regulamenta o uso do estacionamento no âmbito do Ministério Público Estadual de Roraima.