Atos e Normas

Altera a redação do art. 1º e § 3º do art. 2º, da Resolução CPJ nº 004, de 14 de novembro de 2014, que “Regulamenta o Recesso Forense no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima”.

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.