Visão geral

BENS
SERVIÇOS
LOCAÇÕES
OBRAS


Planilha 1: BENS


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE FORNECEDORES DE BENS
















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
Fevereiro 001 34.961.457/0001-84 J W Bezerra de Souza – Eireli Despesas com carga de gás de 13kghttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67c088571dbdf.pdf NF 3539https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67d825bdeefb2.pdf 26/02/25 28/02/25 * 1.460,80
25101.0001.25.00091-5https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67c088571dbdf.pdf
Fevereiro 002 18.587.458/0001-54 DRF da Silva Comércio de Materiais Material de consumo – leite em póhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b8a0336f83e.pdf NF 5649https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67d82736ac7c4.pdf 10/02/25 12/02/25 * 16.760,00 498/25-15 25101.0001.25.00013-3https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b8a0336f83e.pdf
Fevereiro 003 33.442.649/0001-11 Max Distribuidora de Produtos Material de consumo – expedientehttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b8b46683d19.pdf NF 3539https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67d827776e8b9.pdf 25/02/25 28/02/25 * 380,00 752/25-85 25101.0001.25.00024-9https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b8b46683d19.pdf
Fevereiro 004 33.442.649/0001-11 Max Distribuidora de Produtos Material de consumo – limpeza e higienehttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b8b4eb2c649.pdf NF252https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67d8284107054.pdf 25/02/25 28/02/25 * 6.090,00 752/25-85 25101.0001.25.00025-7https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b8b4eb2c649.pdf
Fevereiro 005 33.442.649/0001-11 Max Distribuidora de Produtos Material de consumo – copa e cozinhahttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b8b5919a793.pdf NF249https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67d828b545f68.pdf 25/02/25 28/02/25 * 1.032,00 752/25-85 25101.0001.25.00026-5https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b8b5919a793.pdf
Fonte da informação:Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização: 15/03/2025












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º



Planilha 2: SERVIÇOS


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
Fevereiro 001 61.198.164/0001-60 Porto Seguro Companhia de Seguros Décimo primeiro termo aditivo – contrato 5/2017https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b89d555fa32.pdf Fatura https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_04_67d8388742f27.pdf 13/02/25 18/02/25 * 93.862,72 12311/24-45 25101.0001.25.00010-9https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b89bb05f4d9.pdf
Fevereiro 002 39.646.544/0001-60 Jardson Thomé de Oliveira Segundo termo aditivo – contrato nº 03 – 2023https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67c06a5eb12bf.pdf NF https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67d839e193b2b.pdf 12/02/25 13/02/25 * 3.099,70 13425/24-11 25101.0001.25.00069-9https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67c069e9e6e55.pdf
Fevereiro 003 05.943.030/0001-55 Prefeitura Municipal de Boa Vista Pagamento da taxa de coleta de lixo – Cidadâniahttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67c076aa2b99d.pdf Boletohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67d83af3979ac.pdf 12/02/25 13/02/25 * 3.908,02 1172/25-13 25101.0001.25.00077-1https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67c076aa2b99d.pdf
Fevereiro 004 02.929.034/0001-90 Conselho Regional de Engenharia Crea Anotações de responsabilidades técnicas – ART’shttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67bdc9bb59cdf.pdf BoletoDiversoshttp://25101.0001.25.00058-3https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67bdc9bb59cdf.pdf 13/02/25 18/02/25 * 1.291,94 517/25-11 25101.0001.25.00058-3https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67bdc9bb59cdf.pdf
Fevereiro 005 14.899.354/0001-24 Conselho de Arquitetura e Urbanismo Pagamento dos registros de responsabilidade – RRThttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67cb28ab7229b.pdf Boletohttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67d83d48c7544.pdf 18/02/25 18/02/25 * 125,40 463/25-86 25101.0001.25.00059-1https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67cb28ab7229b.pdf
Fonte da informação:Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização: 15/03/2025












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º


Planilha 3: LOCAÇÕES






MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE LOCAÇÕES
















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
Fevereiro 001 518.890.806-91 Andrea Mares Ferreira Coscarelli Pagamento da locação de dois terrenos https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67c07786c26bf.pdf Recibo https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67d83321a5256.pdf 10/02/25 12/02/25 * 4400 11417/23-41 25101.0001.25.00081-8https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67c07786c26bf.pdf
Fonte da informação: Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização: 15/03/2025












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º





































Planilha 4: OBRAS


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO












ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS
















UG: 25.101 – Ministério Público do Estado de Roraima
Mês(a) Nº Seq.(b) CNPJ/CPF (c) Empresa/Nome (d) Objeto (e) Nota Fiscal (f) Data de exigibilidade (g) Data pagto (h) Justificativa (i) Valor pago (j) Processo Nota de Empenho
Fevereiro 001 06.939.058/0001-81 F1 Construções e Nautica Ltda. Execução de estrutura de madeira da nova sedehttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b89f283f071.pdf Nota Fiscalhttps://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67d83eb9d554c.pdf 12/02/25 18/02/25 * 849,21 344/25-23 25101.0001.25.00012-5https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2025_02_67b89f283f071.pdf
Fonte da informação:Departamento Orçamentário e Financeiro
Data da última atualização: 15/03/2025












UG – Código e nome da Unidade Gestora vinculada ao Ministério Público.



(a) Mês: Para cada mês deverá haver uma nova sequência das ordens de exigibilidade de pagamentos.



(b) Nº Seq.: Número sequencial da ordem de exigibilidade dos pagamentos a serem realizados no mês. A partir do momento em que uma despesa é atestada, ela, imediatamente, entra na ordem de pagamento

(c) CNPJ / CPF: Numeração cadastral da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(d) Empresa / Nome: Identificação nominal da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

(e) Objeto: Resumida descrição do bem ou serviço contratado. Este texto deverá conter hiperlink para a íntegra do contrato.



(f) Nota Fiscal: Número das Notas Fiscais das compras públicas com hiperlink para a NF.

(g) Data de exigibilidade: A data da realização do atesto definitivo marca o dia em que a despesa foi liquidada. É a data da liquidação da despesa que cria a ordem de pagamentos. Isto é, quando se atesta a execução do objeto do contrato ocorre a imediata inclusão do crédito na sequência de pagamentos.

(h) Data de Pagamento: Data em que o pagamento foi realizado. Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado deverá constar a seguinte informação “pagamento ainda não realizado”.

(i) Justificativa: Justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidades. Caso haja necessidade de justificativa mais detalhada, é possível anexar, neste campo, um arquivo com as devidas argumentações e documentações que o gestor achar necessárias.

(j) Valor Pago: Valor do pagamento realizado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº

8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e

Instrução Normativa nº 2/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º