Ministério Público do Estado de Roraima
6.2.13. Sanções Aplicadas aos Contratados
OUTUBRO DE 2022
NOME DO CONTRATADO ( a )	CNPJ / CPF ( b )	Sanção Aplicada ( c )	Motivo ( d )
EXCLUSIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA	41.597.891/0001-92	Multa moratória – Art. 87, II, Lei 8.666/93https://www.mprr.mp.br/web/upload/files/transparenciaNovo/mprr_link_01_2022_10_6365693d12ece.pdf	Entrega do material/insumo com atraso
Fonte de Informação
(a) Nome: Nome da pessoa física, jurídica ou ONG contratada com hiperlink para seu contrato e anexos na íntegra.
(b) CNMP / CPF: Número de identificação da pessoa física ou jurídica contratada pelo órgão.
(c) Sanção aplicação: Detalhar qual sanção foi aplicada (advertência, multa, recisão, etc.). Este item deverá conter hiperlink para o documento que aplicou a sanção e seus devidos detalhes, por exemplo, valor da multa aplicada.
(d) Motivo: Descrição, sucinta do motivo da sanção. Caso o órgão entenda necessário explicar a situação com mais detalhes, poderá haver hiperlink para documento com as justificativas e explicações.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, IX.