Carta de Serviços

Apresentação

A Carta de Serviços do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) é um instrumento de informação e transparência institucional, possuindo como finalidade apresentar as atividades desempenhadas pelo órgão. Neste documento será detalhada a estrutura do Ministério Público, seus serviços e suas formas de acesso e de consulta a procedimentos, bem como os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento ao público, qualificando seu diálogo com o cidadão.

A publicação da Carta de Serviços do Ministério Público do Estado de Roraima visa aproximar sua relação com a comunidade, pois é um instrumento de orientação e parceria da instituição com a sociedade, buscando resguardar seu papel institucional de guardião das Leis e da Constituição Federal, garantindo aos cidadãos os direitos fundamentais previstos no nosso ordenamento jurídico.

1. O Ministério Público do Estado de Roraima

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, de acordo com o que dispõe o art. 127, da Constituição da República. É uma instituição pública autônoma e independente, sem qualquer vinculação funcional ou de subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com a atribuição de fiscalizar e proteger os direitos e interesses fundamentais da sociedade; fiscalizar a atuação dos poderes públicos em todas as esferas; defender a democracia; defender e fiscalizar o cumprimento das leis.

O Ministério Público do Estado de Roraima foi instituído em 05 de fevereiro de 1992, data da posse dos primeiros Promotores de Justiça aprovados no 1º Concurso Público para o provimento do cargo. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, Lei Complementar Estadual nº 003, de 07 de janeiro de 1994, disciplina a estrutura do MPRR, os princípios e funções institucionais, a organização, as garantias e prerrogativas dos membros, os deveres e vedações, os vencimentos e vantagens, os direitos, a carreira e o regime disciplinar dos membros do MPRR.

2. Missão, Visão e Valores do Ministério Público do Estado De Roraima:

Missão:

Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.

Visão:

Ser uma instituição com atuação resolutiva na defesa da sociedade, no combate à corrupção e criminalidade e na garantia da implementação de políticas públicas que visem melhorar a qualidade de vida do cidadão.

Valores:

1. Resolutividade
2. Transparência
3. Proatividade
4. Inovação
5. Cooperação

3. Estrutura do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR)

3.1. Procuradoria-Geral de Justiça

A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão executivo da administração superior do Ministério Público, que tem como titular o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo governador do Estado, dentre os Procuradores de Justiça em exercício, eleitos e indicados em lista tríplice para o mandato de dois anos, permitida uma recondução ao cargo, seguindo o mesmo procedimento.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso Público da Instituição; encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça; apresentar o plano geral de atuação do Ministério Público destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do MPRR.

3.2. Colégio de Procuradores de Justiça

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. As atribuições do Colégio de Procuradores estão previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 003/94, competindo-lhe eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, dar posse, em sessão solene, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e aos titulares e suplentes do Conselho Superior do Ministério Público, bem como efetivar a destituição do Corregedor-Geral e propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça. Também compete ao Colégio de Procuradores opinar sobre matérias relativas à autonomia do Ministério Público e de interesse institucional, aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público e todos os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, julgar recursos contra as decisões do Conselho Superior do Ministério Público, sobre o vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório, entre outras competências previstas na Lei Orgânica do MPRR.

3.3. Conselho Superior

O Conselho Superior é o órgão da Administração Superior incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público do Estado de Roraima, bem como velar pelos seus princípios institucionais. O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais três Procuradores de Justiça em exercício na carreira, eleitos para mandato de dois anos, tendo suas atribuições previstas no art. 7º da Resolução Normativa CSMP nº 001, de 24 de abril de 2012.

3.4. Corregedoria-Geral

A Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão da administração superior, tem como atribuições principais orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros da Instituição. Cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público realizar inspeções e correições nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça; instaurar, em caso de falta funcional, processo disciplinar administrativo contra os membros da Instituição para a devida responsabilização; acompanhar o estágio probatório dos Promotores de Justiça Substitutos, elaborando relatórios para subsidiar a decisão do Conselho Superior sobre a vitaliciedade (confirmação na carreira) de seus novos membros e o merecimento e antiguidade, para fins de promoção ou remoção. A Corregedoria-Geral está normatizada na Resolução CSMP nº 003, de 04 de dezembro de 2023, que aprovou o Regimento Interno, estabelecendo os parâmetros da atuação do órgão correicional.

3.5. Ouvidoria-Geral

A Ouvidoria é um órgão independente da Administração Superior e representa um canal de acesso direto e desburocratizado dos cidadãos com a instituição, tendo como objetivos: manter a comunicação direta entre a sociedade e o MP; contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades realizadas pelo Ministério Público e colaborar com o fortalecimento da cidadania. A participação do cidadão auxilia a Ouvidoria na busca do aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Ministério Público.

Importante saber que a Ouvidoria não é órgão de atividade-fim e não possui poder correcional, ou seja, não apura irregularidades, não instaura procedimentos disciplinares, nem aplica penalidades funcionais a seus integrantes. Atua como órgão auxiliar no atendimento ao público e recebe reclamações, críticas, sugestões, representações, solicitações e elogios de cidadãos, entidades representativas, órgãos públicos e autoridades, com o devido encaminhamento para o órgão competente para adoção das medidas cabíveis, contribuindo para a efetiva excelência dos serviços prestados pelo Ministério Público à comunidade em geral.

A Ouvidoria-Geral poderá também receber representações relacionadas à atividade-fim do Ministério Público do Estado de Roraima, devendo encaminhar as notícias de irregularidades ou crimes aos órgãos de execução (Promotorias de Justiça) com atribuição para apuração relacionada à irregularidade apontada, para que adotem as medidas pertinentes ao caso. Entretanto, as Promotorias de Justiça podem ser contatadas diretamente pelo cidadão para apresentação de denúncias/representações ou para obter informações sobre documentos necessários para embasar eventual atuação ministerial.

A Ouvidoria-Geral está normatizada através da Resolução PGJ nº 003, de 01 de junho de 2010, que institui e estabelece os parâmetros da atuação do órgão.

3.6. Procuradorias de Justiça e Suas Atribuições

As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração do Ministério Público e também órgão de execução, exercendo suas funções perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e nos Tribunais Superiores.

São atribuições dos Procuradores de Justiça, dentre outras estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público:

Interpor recursos cabíveis, nos processos em que oficiar, sempre que forem desatendidos os interesses tutelados pelo Ministério Público;

Realizar correição permanente nos autos em que oficiar, remetendo à Corregedoria-Geral suas apreciações e quaisquer referências sobre a atuação dos Promotores de Justiça

• Assistir e auxiliar o Procurador-Geral de Justiça, quando designado;
• Integrar o Colégio de Procuradores de Justiça;
• Integrar o Conselho Superior;
• Integrar comissão de processo disciplinar;
• Integrar comissão examinadora de concurso; e
• Exercer outras atribuições compatíveis com suas funções e natureza do cargo.

3.7. Promotorias de Justiça e suas Atribuições

As Promotorias de Justiça são órgãos de execução responsáveis pelas atividades fins do Ministério Público. São o contato direto do Ministério Público com o cidadão. Os Promotores de Justiça, lotados nas respectivas promotorias de justiça, poderão atuar nas áreas de combate ao crime e às organizações criminosas, nos juizados especiais, na execução das penas, na justiça eleitoral, na defesa do patrimônio público, do meio ambiente e urbanismo, da infância e juventude, da mulher, dos direitos humanos, da saúde, do consumidor, da educação, do idoso, da pessoa com deficiência e da família.

Entretanto, existem ocasiões, a depender do órgão envolvido ou a matéria a ser tratada, em que o Ministério Público do Estado de Roraima não terá atribuição para atuar, ocasião em que o cidadão poderá ser informado sobre qual órgão deve procurar (Ex: Defensoria Pública Estadual/União; Poder Judiciário; Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; INSS, IPER, etc.).

Para mais esclarecimentos sobre a atuação do Ministério Público, recomendamos ao interessado que acesse o ícone “Dúvidas Frequentes”, em nosso site.

3.7.1. Confira as Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima e Suas Atribuições:

Promotorias de Justiça da Capital - Boa Vista:

• Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri: atribuição nas áreas extrajudicial e judicial relativas aos crimes que se processam perante o Tribunal do Júri e nos feitos perante a Primeira e a Segunda Varas Criminais do Tribunal do Júri.
• Promotoria de Justiça Criminal Especializada em Crimes de Tráfico Ilícito de Drogas, Crimes Decorrentes de Organização Criminosa, Crimes de “Lavagem” de Capitais, e Habeas Corpus:atribuição nas áreas extrajudicial e judicial e nos feitos perante a Vara de Crimes de Tráfico Ilícito de Drogas, Crimes Decorrentes de Organização Criminosa, Crimes de “Lavagem” de Capitais e habeas corpus.
• Promotoria de Justiça Criminal Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual, Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente, Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e Crimes Praticados Contra Idoso, Previstos no Estatuto do Idoso:Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial e nos feitos perante a Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual, Crimes Praticados contra Criança e Adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e Crimes Praticados contra Idoso, previstos no Estatuto do Idoso.
• Promotoria de Justiça de Execução Penal, de Crimes Militares e de Controle Externo da Atividade Policial, que Compreende a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Guarda Municipal:Atribuição Nas áreas extrajudicial e nos feitos perante a Vara de Execução. Atribuição no controle externo da atividade policial, bem como nos crimes praticados no desempenho da atividade policial, previstos na Lei nº 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade) e na Lei nº 9.455/97 (Lei de Tortura). Atribuição nos feitos militares perante a Primeira e a Segunda Varas Criminais do Tribunal do Júri e da Justiça Militar (Redação dada pela Resolução CPJ 003, de 25 de abril de 2018).
• Primeira, Segunda e Terceira Promotorias de Justiça Criminais:atribuição nas áreas extrajudicial e judicial perante, respectivamente, a Primeira, a Segunda e a Terceira Varas Criminais da Comarca de Boa Vista. Atribuição nos delitos de trânsito, excetuada a atribuição da Promotoria de Justiça com atuação junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Redação dada pela Resolução PGJ 002, de 31 de agosto de 2018).
• Promotoria de Justiça da Família:atribuições extrajudicial e judicial relativas à área de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes, e nos feitos perante a Primeira e a Segunda Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes. Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial e nos feitos relativos a registros públicos. Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial e nos feitos da Justiça Itinerante.
• Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público:atribuição nas áreas extrajudicial e judicial relativas à Fazenda Pública, Combate à Sonegação Fiscal, Improbidade Administrativa e Defesa do Patrimônio Público e Social. Atribuição nos feitos perante a Primeira e a Segunda Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública. Atribuição nos crimes previstos na Lei nº 4.729/65 (Lei de Sonegação Fiscal), na Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária), na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e no Decreto-Lei nº 201/67 (Crime de Responsabilidade dos Prefeitos), podendo instaurar procedimento investigatório para apurar outras infrações penais quando afetas a sua atuação especializada.
• Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde:atribuição nas áreas extrajudicial e judicial na defesa de interesses difusos e coletivos e, quando couber, individual, no âmbito da prestação sanitária legalmente devida, podendo instaurar procedimento investigatório para apurar outras infrações penais quando afetas à sua atuação especializada.(Redação dada pela Resolução CPJ nº 004, de 19 de julho de 2021 - DJe, edição nº 6962, 23.07.2021, p. 32.).
• Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente:atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa dos interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente e outros valores artísticos, históricos, estéticos, turísticos, paisagísticos e urbanísticos, bem como nos crimes previstos na Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais) e outros afetos à atuação especializada. Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à fundações e entidades de interesse público. Atribuição nos feitos genéricos cíveis perante a Terceira e a Quarta Varas Cíveis de competência residual
• Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade: atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa da cidadania, consistente na garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e à promoção da igualdade racial e das minorias; atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa de interesses difusos e coletivos relacionados ao consumidor, bem como nos crimes previstos na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e outros afetos à atuação especializada; atribuição para atuação em Mandados de Segurança; atribuição nos feitos genéricos cíveis perante a Primeira, Segunda e Quinta Varas Cíveis de competência residual; atribuição nas áreas cível e criminal, extrajudicial e judicial, referente à execução de penas e medidas alternativas à pena privativa de liberdade e nos feitos perante a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade. Atribuições relacionadas a participação em Audiências de Custódia;(Redação dada pela Resolução CPJ nº 004, de 19 de julho de 2021 – DJe, edição nº 6962, 23.07.2021, p. 32.).
• Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, do Idoso e Direito à Educação:atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais na defesa das pessoas com deficiência. Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais na defesa do idoso. Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa de interesses e direitos relacionados à educação. Atribuição nos feitos genéricos cíveis perante a Sexta Vara Cível de competência residual.
• Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude:atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à prática de atos infracionais. Atribuição nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa dos direitos e interesses da infância e juventude, à adoção de medidas de combate à exploração sexual infantil e de proteção relacionada à criança e adolescente, bem como atuação nos feitos perante a Primeira e a Segunda Varas da Infância e da Juventude.
• Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher:atribuição na defesa dos direitos humanos das mulheres, por meio da fiscalização da aplicação de leis voltadas ao enfrentamento das desigualdades entre homens e mulheres; fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; atuação nas áreas extrajudicial e judicial referentes à defesa dos direitos e interesses da mulher vítima de violência doméstica, bem com atuação nos feitos perante o Primeiro e o Segundo Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (redação dada pela Resolução CPJ 005, de 27 de setembro de 2021).
• Promotoria de Justiça com atuação junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: atribuição nas áreas extrajudicial e judicial perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Promotores Eleitorais

No âmbito do MPRR também atuam os Promotores de Justiça Eleitorais. As promotorias eleitorais têm como atribuição fiscalizar os partidos políticos, a diplomação dos candidatos eleitos, a filiação partidária, a apresentação de contas, propaganda eleitoral e crimes eleitorais.

3.7.2. Promotorias do Interior e Sua Área de Abrangência:

• Promotoria de Justiça de Alto Alegre - Município de Alto Alegre:Atribuições genéricas (atua em todas as áreas de atribuição do Ministério Público).
• Promotoria de Justiça de Bonfim – Municípios de Bonfim e Normandia:Atribuições genéricas (atua em todas as áreas de atribuição do Ministério Público).
• Promotoria de Justiça de Caracaraí – Município de Caracaraí:Atribuições genéricas (atua em todas as áreas de atribuição do Ministério Público).
• Promotoria de Justiça de Mucajaí – Municípios de Mucajaí e Iracema:Atribuições genéricas (atua em todas as áreas de atribuição do Ministério Público).
• Promotoria de Justiça de Pacaraima – Municípios de Pacaraima, Amajari e Uiramutã:Atribuições genéricas (atua em todas as áreas de atribuição do Ministério Público).
• Promotoria de Justiça de Rorainópolis – Município de Rorainópolis:Atribuições genéricas (atua em todas as áreas de atribuição do Ministério Público).
• Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá – Municípios de São Luiz do Anauá, Caroebe e São João da Baliza: Atribuições genéricas (atua em todas as áreas de atribuição do Ministério Público).

OBS: No interior do Estado as Promotorias de Justiça possuem atribuições genéricas, sendo que os Promotores de Justiça atuam em todas as áreas de atribuição do Ministério Público, inclusive eleitoral, dentro do limite territorial estabelecido para a respectiva Comarca.

3.7.3. Atribuições dos Promotores de Justiça

São atribuições do Promotor de Justiça, dentre outras estabelecidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e nas Leis:

• Promover, privativamente, a ação penal pública;
• Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos sociais e individuais indisponíveis, relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do estado ou dos municípios, ou de entidades privadas de que participe o Poder Público;
• Realizar audiências públicas;
• Firmar Termos de Ajustamento de Condutas;
• Firmar Acordos de não Persecução Penal;
• Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por Lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais;
• Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas com deficiência;
• Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores públicos, condenados por Tribunais de Contas;
• Fiscalizar nos Cartórios ou repartições em que funcione, o andamento dos processos e serviços, usando das medidas necessárias à apuração de responsabilidade de titulares de ofícios, serventuários da Justiça ou funcionários;
• Exercer o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais, visando assegurar a indisponibilidade da persecução penal;
• Fiscalizar a execução da pena, dentre outras atribuições estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual e nas leis.

OBS: As titularidades das Procuradorias e Promotorias de Justiça podem ser consultadas no site do Ministério Público, acessando a opção “área de atuação”, localizada na parte superior da página inicial.

4. Grupos e Centros Especializados

4.1. CEAF – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

4.1.1. Composição:

• Direção CEAF/ESMP-RR
• Chefe de Gabinete de Coordenadoria
• Coordenadora de Estágio
• Biblioteca

4.1.2. Finalidade

O CEAF, enquanto órgão responsável por disseminar conhecimento, realiza atividades voltadas para o desenvolvimento e o aprimoramento de seus membros, servidores e estagiários, seja por iniciativa própria ou sob demanda, além de atender às necessidades sociais e regionais, com o objetivo de fortalecer as atividades ministeriais. Tem também sob sua responsabilidade a gestão do Programa de Estágio e da Biblioteca.

4.1.3. Programa de Estágio

O Programa de Estágio foi incorporado ao CEAF a partir de 2019 para gestão dos estagiários, preparando os atos de designação, desligamento e indicação da comissão de seleção a serem submetidos ao Procurador-Geral de Justiça, bem como execução dos demais procedimentos pertinentes.

4.1.4. Biblioteca

A Biblioteca foi incorporada ao CEAF a partir de 2010 para gestão da organização e manutenção dos acervos e serviços. Atualmente, a biblioteca funciona com uma área de aprendizagem, composta por mesa coletiva, onde há cinco lugares para estudo e dois computadores para pesquisa, além de disponibilização de 4.464 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro) obras impressas para empréstimo ou consulta, a depender do tipo de público. O empréstimo de obras e a utilização dos PCs é restrito a membros, servidores e estagiários ligados ao órgão ministerial. O espaço da biblioteca está disponibilizado também ao público externo, exclusivamente para estudo, sendo permitida a consulta local de material impresso, e sempre que possível, oferecemos apoio para pesquisas de material on-line, dentro das normas institucionais.

4.2. CAOP – Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça

O Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça (CAOP) foi criado no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima por meio da Resolução nº. 006, de 03 de setembro de 2010 (alterada pela Resolução PGJ n°. 002/2015), como órgão auxiliar da atividade funcional em todo o Estado de Roraima e do exercício de atividades indutoras da política institucional.

O CAOP é dirigido por membro do Ministério Público do Estado de Roraima, que coordena as atividades dos Núcleos de Apoio temáticos.

4.2.1. Composição:

1. Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NinA);
2. Núcleo de Apoio Cível;
3. Núcleo de Apoio Criminal;
4. Núcleo da Central de Mandados (NUCEM);
5. Núcleo de Apoio Técnico (NAT).

O CAOP também possui uma secretaria que auxilia a sua Direção e os Coordenadores dos Núcleos no desempenho de suas funções.

4.2.2. Normatização do CAOP

• RESOLUÇÃO CPJ N° 003, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Institui e Organiza o Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima).
• RESOLUÇÃO CPJ N° 003, DE 27 DE ABRIL DE 2020 (Regulamenta e organiza o Núcleo da Central de Mandados, integrante do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima).
• RESOLUÇÃO CPJ N° 005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (Institui e organiza na estrutura do Centro de Apoio Operacional as Procuradorias e Promotorias de Justiça, o Núcleo de Apoio Técnico e dispõe sobre suas atribuições).

4.3. GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais – GAECO foi instituído em 02 de setembro de 2011, por meio da Resolução CPJ nº 007, de 02 de setembro de 2011.

4.3.1. Atribuições

• Oficiar nas representações e procedimentos administrativos investigatórios;
• Promover ações penais destinadas a identificar e reprimir organizações criminosas e outros fatos que exijam investigações especiais;
• Organizar banco de dados e de informações destinadas a orientar ou subsidiar a atuação do Ministério Público no combate às organizações criminosas.

4.3.2. Canais de Denúncia do GAECO

O GAECO recebe denúncias externas pelo endereço eletrônico gaeco@mprr.mp.br e recebe pedidos de apoio interno pelo Sistema PAI, disponível na intranet.

4.4. Central de Acordos de Não Persecução Penal – ANPP

A Central de Acordos de Não Persecução Penal, criada por meio da Resolução CPJ Nº 003, de 08 de maio de 2023, é um órgão vinculado ao Centro de Apoio Operacional, da Procuradoria-Geral de Justiça.

4.4.1 – Atuação

A Central de ANPP atua nos feitos encaminhados pelos membros do Ministério Público com atuação perante as Varas Criminais da Comarca de Boa Vista, sem prejuízo de posterior ampliação para outros órgãos. Constatada a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pelos Promotores de Justiça, nos procedimentos investigatórios das Varas Criminais Residuais da Comarca de Boa Vista, os autos deverão ser encaminhados à Central, via Sistema de Informação do Ministério Público (SIMP), devendo a Central de ANPP, após análise, adotar as medidas necessárias à formatação do Acordo com o interessado e seu advogado constituído ou defensor público, observando os requisitos legais e os parâmetros uniformes para sua confecção.

4.5. GAEVI-MDH – Grupo de Atuação Especial de Vítimas, Minorias e Direitos Humanos

O Grupo de Atuação Especial de Vítimas, Minorias e Direitos Humanos – GAEVI-MDH, órgão de apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e demais membros do Ministério Público, instituído no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Resolução CPJ Nº 001, de 08 de abril de 2024, tem sede na comarca da capital e atuação em todo o Estado.

4.5.1 – Atuação

A atuação do GAEVI-MDH será exercida em âmbito coletivo e voltada para as seguintes áreas:

• I – Promoção dos direitos das vítimas;
• II – Promoção dos direitos das mulheres, direitos das populações LGBTQIA+ e demais direitos de gênero;
• III – Promoção dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, imigrantes e refugiados;
• IV – Promoção dos direitos das crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, em apoio às Promotorias e Procuradorias especializadas, respeitando a autonomia funcional;
• V – Promoção de direitos e políticas acerca de pessoas desaparecidas e demais Direitos Humanos e de minorias.

5. ONDE ENCONTRAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA (MPRR)

5.1. Na Capital (Boa Vista):

• ESPAÇO DA CIDADANIA: Av. Ville Roy, nº 5584 – Centro – CEP: 69301-000.
  Telefone: (95) 3621-2900.
• EDIFÍCIO SEDE: Av. Santos Dumont, nº 710 – São Pedro – CEP: 69306-680.
  Telefone: (95) 3621-2900.
• FÓRUM CRIMINAL: Av. José Tabira de Alencar Macedo, nº 602 – Caranã - CEP: 69313-595.
  Telefone: (95) 3623-2962.
• CASA DA MULHER BRASILEIRA – Promotoria de Defesa da Mulher: Rua Uraricoera, S/N, Bairro São Vicente.
  Telefone: (95) 99122-7403 / (95) 3621-2900
• CETAO - Centro de Treinamento Operacional: Rua Barão do Rio Branco 1184, Centro, Boa Vista.
  Telefone: (95) 98400-9096 / (95) 3621-2900 / (95) 3621-2990

5.2. No Interior:

• PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ALEGRE:
  Endereço: Rua Monte Roraima, s/n – Centro - CEP: 69350-000 - Alto Alegre/RR
  Telefone: (95) 3263-1472
  E-mail: promoaltoalegre@mprr.mp.br
• PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BONFIM:
  Endereço: Rua Maria Deolinda de Franco Megias, s/nº – Cidade Nova - CEP: 69380-000 – Bonfim/RR
  Telefone: (95) 3552-1334
  E-mail: promotoriabonfim@mprr.mp.br
• PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARACARAÍ:
  Endereço: Fórum Juiz Paulo Martins de Deus Praça do Centro Cívico, s/nº – Centro - CEP: 69360-000 – Caracaraí/RR
  Telefone: (95) 3532-1651
  E-mail: promocaracarai@mprr.mp.br
• PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MUCAJAÍ:
  Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 2966 – Centro - CEP: 69340-000 – Mucajaí/RR
  Telefone: (95) 3542-1635
  E-mail: promucajai@mprr.mp.br
• PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACARAIMA:
  Endereço: Rua Guiana, s/nº – Centro - CEP: 69345-000 – Pacaraima/RR
  Telefone: (95) 3592-1418
  E-mail: promopacaraima@mprr.mp.br
• PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RORAINÓPOLIS:
  Endereço: Avenida Pedro Daniel da Silva, s/nº – Centro - CEP: 69373-000 – Rorainópolis/RR
  Telefone: (95) 3238-1221
  E-mail: promororainopolis@mprr.mp.br
• PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ:
  Endereço: Rua Paiva Brasil, nº 54 – Centro - CEP: 69370-000 - São Luiz do Anauá/RR
  Telefone: (95) 3537-1301
  E-mail: promosaoluiz@mprr.mp.br

6. REQUISITOS/CRITÉRIOS E FORMAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

6.1. Requisitos e Documentos para Acesso aos Serviços do MP

Qualquer pessoa pode procurar os serviços do Ministério Público do Estado de Roraima, sendo recomendável que o cidadão esteja munido de documentos de identificação para facilitar a comunicação e a compreensão da matéria a ser tratada.

Visando agilizar seu atendimento recomenda-se que apresente, caso possua, a documentação relacionada à demanda a ser encaminhada ao Ministério Público (laudos médicos, registros de nascimento, comprovantes de irregularidades, comprovantes de residência, boletins de ocorrências, etc.), com a finalidade de subsidiar a atuação ministerial, uma vez que a documentação poderá ser exigida pelo órgão para dar início à investigação ou para as providências devidas. Documentos complementares podem ser solicitados pelo órgão de execução.

6.2. Formas de Acesso aos Serviços

O atendimento pelo Ministério Público pode ser realizado de forma presencial, em qualquer dos locais de funcionamento do órgão, na capital Boa Vista ou nas cidades onde existam sede do MPRR; por telefone; ou de forma eletrônica, por e-mail ou por meio dos formulários constantes no site do MP.

6.3. Horário de Atendimento

O atendimento presencial no Ministério Público ocorre em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e de 14h às 18h.

6.4. Prioridade no Atendimento

Atendendo aos termos da Lei 10.048/2000, as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, as pessoas com obesidade, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos estabelecidos na referida legislação.

6.5. Mecanismos de Consultas a Procedimentos

O manifestante poderá consultar diretamente o órgão responsável pelo tratamento de sua demanda/solicitação, para informações sobre o seu andamento, devendo indicar o número do procedimento fornecido pelo sistema, para que a demanda possa ser identificada e respondida.

6.5.1. Consulta a Procedimentos Registrados por Meio do SIMP (Sistema Integrado do Ministério Público do Estado de Roraima)

Para consultar procedimentos registrados por meio do Sistema SIMP você deverá entrar no site do MP e acessar o ícone “consultas a procedimentos”, localizado na parte direita da página principal, devendo preencher o campo “número do processo (MP)” no formulário de consulta de procedimentos.

Acesse o atalho para o sistema de consultas do SIMP: www.mprr.mp.br/web/cidadaos/pesquisaNovo

6.5.2. Consulta a Procedimentos Registrados por Meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações

Para consultar procedimentos registrados no sistema SEI, você deverá acessar o site do MPRR, clicar no ícone “SEI! - Sistema Eletrônico de Informações”, localizado no lado direito da página principal e selecionar a opção “Usuário Externo”, devendo preencher as informações solicitadas.

Obs: Caso seja o primeiro acesso ao procedimento em questão, será necessário realizar o cadastro para consultar as demandas registradas.

Acesse o atalho para o sistema de consultas do SEI: https://sei.mprr.mp.br/sei/usuario_externo

6.5.3. Como Obter Certidões Negativas/Positivas de Procedimentos de Investigação em Curso no Ministério Público

Qualquer pessoa poderá obter certidão sobre a existência de procedimento de investigação em curso no Ministério Público, acessando o site do MPRR, clicando no ícone “CERTIDÃO”, posicionado no lado direito da página principal do MP.

Acesse o atalho para o sistema de emissão de certidões: https://www.mprr.mp.br/web/cidadaos/pesquisaNovo/certidao

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), somente serão fornecidas certidões relativas a procedimentos que não estejam tramitando sob sigilo.

7. CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

7.1. Recepção

Para atendimento presencial, o MPRR dispõe de ambiente de recepção para atendimento e encaminhamento do cidadão a um dos órgãos ministeriais com atribuição para auxiliá-lo em sua demanda (solicitação/denúncia).

Em Boa Vista, o MP dispõe de atendimento no Edifício-sede, no Espaço da Cidadania, na Casa da Mulher Brasileira, no CETAO (Centro de Treinamento) e no Fórum Criminal.

Nas comarcas do interior, os atendimentos são realizados diretamente na Promotoria de Justiça.

Você poderá obter informações sobre os endereços do MPRR através do telefone (95) 3621-2900.

7.2. Setor de Protocolo

O Setor de Protocolo é responsável pelo recebimento e encaminhamento de processos, notícias de irregularidades ou quaisquer outros documentos (físicos ou virtuais) dirigidos ao Ministério Público.

Locais e Formas de Atendimento

Plantão: Em dias não úteis, o Protocolo funciona em regime de plantão, com atendimento por meio do número de WhatsApp (95) 99117-9018.

Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: O cadastro do atendimento é realizado em até 15 minutos.

7.3. Ouvidoria-Geral

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e o Ministério Público com a função de receber reclamações, sugestões, críticas, pedidos de informação ou elogios relacionados às nossas atividades, visando manter e aprimorar a qualidade dos serviços e atividades desenvolvidas pela Instituição. A Ouvidoria também recebe denúncias de irregularidades nos serviços de outras instituições públicas ou privadas e de crimes ocorridos no estado de Roraima.

Locais e Formas de Atendimento

7.3.1. Tipos de Demandas Registradas na Ouvidoria-Geral

• RECLAMAÇÃO: Manifestação sobre insatisfação com atendimentos ou serviços prestados pelo Ministério Público do Estado de Roraima.
• SUGESTÃO: Envio de uma ideia ou proposta para melhoria dos serviços prestados pelo Ministério Público do Estado de Roraima.
• PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Solicitação de acesso a informações sobre o Ministério Público do Estado de Roraima.
• ELOGIO: Registro de satisfação com atendimentos ou serviços prestados pelo Ministério Público do Estado de Roraima.
• REPRESENTAÇÃO: Comunicação de irregularidade/ilegalidade/crime que chegou ao seu conhecimento.
• DENÚNCIA ELEITORAL: Comunicação de irregularidade/ilegalidade relacionada às eleições.

7.3.2. Ouvidoria das Mulheres

A Ouvidoria das Mulheres é um núcleo da Ouvidoria-Geral e representa um canal adicional que garante um atendimento especializado (realizado por mulher) às mulheres que estejam em situação de violência doméstica ou de gênero.

Locais e Formas de Atendimento

7.3.2.1. Principais Etapas e Processamento do Serviço

Na Ouvidoria das Mulheres são registradas comunicações sobre ilegalidade/crime, relacionado a violência doméstica ou de gênero sofrida por mulheres, ou comunicações sobre irregularidades praticadas por instituições que possuem a finalidade de prestar assistência às mulheres vítimas de violência.

As manifestações recebidas pela Ouvidoria das Mulheres (via e-mail, site, correspondência ou de forma presencial) serão cadastradas como Representações, em formulário eletrônico específico, no sistema SIMP e encaminhadas ao órgão de execução (promotoria de justiça) com atribuição para adoção das medidas cabíveis.

7.4. Promotorias de Justiça

As Promotorias de Justiça atuam nas áreas de combate ao crime e às organizações criminosas, na defesa do patrimônio público, meio ambiente e urbanismo, infância e juventude, da mulher, direitos humanos, saúde, consumidor, educação, eleitoral e em matéria de natureza cível, nos casos estabelecidos pelo art. 82, do Código de Processo Civil.

Locais e Formas de Atendimento