No dia 24 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei n°. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, e entrará em vigor no dia 23 de janeiro de 2020.

O Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça (CAOP), por meio do Coordenador do Núcleo de Apoio Criminal, Dr. Sílvio Abbade Macias, divulgaquadros comprativos das normas antes e depois das alterações trazida pela referida lei,elaborados pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (CAOCRIM – MPRS), coordenado pelo Promotor de Justiça, Dr. Luciano Vaccaro.

Acesse aqui a íntegra da  Lei n°. 13.964/2019.

Acesse aqui o quadro comparativo das alterações trazidas pela Lei n°. 13.964/2019 no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n°. 3.689/1941).

Acesse aqui o quadro comparativo das alterações trazidas pela Lei n°. 13.964/2019 no Código Penal (Decreto-Lei n°. 2.848/1940).

Acesse aqui o quadro comparativo das alterações trazidas pela Lei n°. 13.964/2019 na Legislação Penal Especial.