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07/11/2024 – Em repetitivo, Terceira Seção do STJ fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP:

05/11/2024 – Para Quarta Turma do STJ, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis.:

05/11/2024 – Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada:

31/10/2024 – Para Quinta Turma do STJ, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal:

22/10/2024 – Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores.:

17/10/2024 – Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma do STJ:

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