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Título |
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28/01/2025 10:08 |
STF determina que União e estados apresentem planos emergenciais contra queimadas.
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22/01/2025 10:01 |
Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção.
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22/01/2025 09:57 |
Quinta Turma do STJ nega anulação de pronúncia que só foi questionada três anos após confirmação em segundo grau
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14/01/2025 09:38 |
Para o STJ, medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens.
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14/01/2025 09:37 |
STF determina realização de mutirões carcerários e concede prisão domiciliar a mãe de criança de 4 anos
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09/01/2025 11:36 |
Quinta Turma do STJ reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente
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09/01/2025 11:34 |
Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal, decide STJ.
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19/12/2024 10:55 |
Terceira Seção do STJ admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual
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19/12/2024 10:50 |
STF mantém cumprimento imediato de pena de condenado pelo Tribunal do Júri por estupro
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17/12/2024 10:19 |
Quinta Turma do STJ reconhece tortura em abordagem da PM de São Paulo e absolve réu acusado de tráfico de drogas
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12/12/2024 14:37 |
CNMP aprova proposta de resolução que regulamenta o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público
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10/12/2024 09:42 |
STJ / Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos
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10/12/2024 09:40 |
Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma do STJ
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05/12/2024 10:48 |
Sexta Turma do STJ confirma absolvição de motorista que levava CRLV falso, mas não chegou a apresentá-lo
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05/12/2024 10:24 |
Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior, decide 5ª Turma do STJ
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03/12/2024 10:50 |
Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
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03/12/2024 10:48 |
STF mantém uso de símbolos religiosos em prédios públicos como manifestação histórico-cultural
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28/11/2024 12:00 |
Lei n.º 15.035, de 27 de novembro de 2024, criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e alterou Código Penal
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26/11/2024 10:56 |
Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
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26/11/2024 10:55 |
Primeira Seção do STJ aprova duas novas súmulas de direito público
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12/11/2024 10:14 |
STF anula ampliação de autoridades sob fiscalização parlamentar em Roraima.
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12/11/2024 10:12 |
STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa
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07/11/2024 10:49 |
Em repetitivo, Terceira Seção do STJ fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP
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05/11/2024 10:07 |
Para Quarta Turma do STJ, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis.
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05/11/2024 10:05 |
Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada
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31/10/2024 10:34 |
Para Quinta Turma do STJ, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
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22/10/2024 09:20 |
Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores.
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17/10/2024 10:28 |
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma do STJ
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17/10/2024 10:27 |
Uso de documento falsificado para fins eleitorais viola bem jurídico, decide TSE
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15/10/2024 09:31 |
STF valida punição para porte de armas brancas prevista na Lei de Contravenções Penais
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15/10/2024 09:27 |
Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto
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07/10/2024 09:23 |
Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma do STJ
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07/10/2024 09:20 |
Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais, segundo o STJ.
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07/10/2024 09:18 |
STF mantém legalidade de atuação da Guarda Civil Metropolitana de SP em crime de tráfico de drogas.
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07/10/2024 09:17 |
STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas
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26/09/2024 09:55 |
Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, decide STF
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26/09/2024 09:54 |
Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA, decide STJ.
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20/09/2024 09:59 |
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
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19/09/2024 11:16 |
Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide Primeira Turma
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17/09/2024 09:36 |
Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas dados cadastrais de investigados é válida, decide STF
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17/09/2024 09:32 |
Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento, decide STF
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11/09/2024 10:51 |
CAOP e CANPP publicam Informação Técnico-jurídica Conjunta sobre ANPP e a recente decisão do STF
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10/09/2024 10:48 |
STF nega liberdade a homem acusado de liderar tráfico internacional com ajuda de aeronaves
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10/09/2024 10:46 |
Sexta Turma do STJ valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito de integrar organização criminosa
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05/09/2024 10:59 |
30% do tempo de propaganda partidária deve ser destinado à participação feminina na política, reafirma TSE
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05/09/2024 10:57 |
Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos
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05/09/2024 10:55 |
Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade, decide STJ
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03/09/2024 10:56 |
Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais
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03/09/2024 10:51 |
STF vai decidir se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento
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03/09/2024 10:49 |
Normas que permitem extinguir punição de presos por faltas disciplinares são inválidas, decide STF
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03/09/2024 10:47 |
Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf
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27/08/2024 12:02 |
Sexta Turma do STJ enfatiza importância das câmeras corporais ao absolver réus por contradições na versão policial
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27/08/2024 12:00 |
Sexta Turma aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha
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23/08/2024 08:55 |
Boletins Informativos
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23/08/2024 08:45 |
Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorias da Capital e do Interior (NAPE) - Apresentação
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22/08/2024 08:49 |
Nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais, decide STJ
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20/08/2024 08:29 |
Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
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20/08/2024 08:27 |
Morte de réu por crime contra a vida tira da competência do júri corréu acusado de crime conexo, decide STJ
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13/08/2024 15:50 |
Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional, decide STJ
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13/08/2024 15:48 |
STF forma maioria pela retroatividade de acordo de não persecução penal
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08/08/2024 14:39 |
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa
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30/07/2024 09:09 |
Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial.
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30/07/2024 09:06 |
STJ nega liberdade a homem que jogou carro contra PMs durante tentativa de fuga em Brasília.
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30/07/2024 09:05 |
STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte
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12/07/2024 08:47 |
TSE mantém proibição do uso de marcas comerciais na propaganda eleitoral
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12/07/2024 08:44 |
Sexta Turma do STJ afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto
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12/07/2024 08:42 |
Segundo o STJ, é vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva
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02/07/2024 11:21 |
Investigação de MPs estaduais devem seguir parâmetros definidos pelo STF
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27/06/2024 10:39 |
STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante
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27/06/2024 10:28 |
Terceira Seção do STJ aprova novo enunciado de súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis
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25/06/2024 09:28 |
Prefeitos itinerantes: TSE reafirma proibição de terceiro mandato.
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25/06/2024 09:20 |
Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma do STJ.
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20/06/2024 09:57 |
Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público nº 111, de 30 de abril de 2024.
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18/06/2024 14:58 |
Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga.
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18/06/2024 14:55 |
Suspensão de prazo de prescrição em matéria penal com repercussão geral depende do relator no STF
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18/06/2024 14:53 |
Terceira Seção do STJ aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores
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12/06/2024 14:04 |
Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento
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12/06/2024 14:01 |
Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
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11/06/2024 12:03 |
Repetitivo vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico de drogas
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11/06/2024 12:01 |
STF nega possibilidade de combinar trechos de duas leis penais para beneficiar réu
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04/06/2024 08:48 |
STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato
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09/05/2024 17:05 |
O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP Publica Resolução n° 288/2024
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06/05/2024 11:38 |
STF define parâmetros para instauração de investigação criminal pelo Ministério Público
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25/04/2024 14:57 |
Ato normativo do CNMP: Alteração da Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017
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16/04/2024 10:56 |
Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia
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15/04/2024 14:24 |
Repetitivo vai definir se violência contra objetos, e não só contra pessoas, pode caracterizar crime de roubo
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04/04/2024 09:38 |
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
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21/03/2024 15:45 |
Atualização Legislativa do Município de Boa Vista - LEI N.º 2.539, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Atendimento Prioritário
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21/03/2024 15:28 |
Atualização Legislativa do Município de Boa Vista - LEI N.º 2.538, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Ocupações / Loteamentos - Regularização
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20/03/2024 11:12 |
CNMP aprova resolução que define a nova sistemática do arquivamento das investigações criminais e o ANPP
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18/03/2024 11:40 |
Notícia STJ - Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
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15/03/2024 10:42 |
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP Publica Resolução visando a defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
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14/03/2024 14:41 |
Promotorias de Justiça iniciam inspeções a unidades dos Serviços de Acolhimento Institucional e para cumprimento de Medidas de Internação e Semiliberdade
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14/03/2024 10:46 |
Atualização Normativa Federal
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21/02/2024 11:13 |
CNMP LANÇA EDITAL N.º 1/2024 que Dispõe sobre a chamada de artigos para a 12ª edição da Revista do CNMP.
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20/02/2024 17:31 |
Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença
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25/01/2024 09:04 |
O CNMP lança o Manual da Recomendação de Falência e Recuperação Judicial
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15/01/2024 15:27 |
CNMP lança Videocast dá voz a vítimas de crimes contra a infância e a adolescência
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14/12/2023 17:18 |
CNMP publica resoluções que tratam de execução penal, fiscalização dos estabelecimentos penais, segurança pública e controle externo da atividade policial
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30/10/2023 09:55 |
Resoluções CAOP
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