CANAL DE NOTÍCIAS


Data Título
14/01/2025 09:38 Para o STJ, medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens.
14/01/2025 09:37 STF determina realização de mutirões carcerários e concede prisão domiciliar a mãe de criança de 4 anos
09/01/2025 11:36 Quinta Turma do STJ reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente
09/01/2025 11:34 Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal, decide STJ.
19/12/2024 10:55 Terceira Seção do STJ admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual
19/12/2024 10:50 STF mantém cumprimento imediato de pena de condenado pelo Tribunal do Júri por estupro
17/12/2024 10:19 Quinta Turma do STJ reconhece tortura em abordagem da PM de São Paulo e absolve réu acusado de tráfico de drogas
12/12/2024 14:37 CNMP aprova proposta de resolução que regulamenta o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público
10/12/2024 09:42 STJ / Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos
10/12/2024 09:40 Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma do STJ
05/12/2024 10:48 Sexta Turma do STJ confirma absolvição de motorista que levava CRLV falso, mas não chegou a apresentá-lo
05/12/2024 10:24 Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior, decide 5ª Turma do STJ
03/12/2024 10:50 Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
03/12/2024 10:48 STF mantém uso de símbolos religiosos em prédios públicos como manifestação histórico-cultural
28/11/2024 12:00 Lei n.º 15.035, de 27 de novembro de 2024, criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e alterou Código Penal
26/11/2024 10:56 Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
26/11/2024 10:55 Primeira Seção do STJ aprova duas novas súmulas de direito público
12/11/2024 10:14 STF anula ampliação de autoridades sob fiscalização parlamentar em Roraima.
12/11/2024 10:12 STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa
07/11/2024 10:49 Em repetitivo, Terceira Seção do STJ fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP
05/11/2024 10:07 Para Quarta Turma do STJ, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis.
05/11/2024 10:05 Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada
31/10/2024 10:34 Para Quinta Turma do STJ, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
22/10/2024 09:20 Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores.
17/10/2024 10:28 Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma do STJ
17/10/2024 10:27 Uso de documento falsificado para fins eleitorais viola bem jurídico, decide TSE
15/10/2024 09:31 STF valida punição para porte de armas brancas prevista na Lei de Contravenções Penais
15/10/2024 09:27 Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto
07/10/2024 09:23 Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma do STJ
07/10/2024 09:20 Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais, segundo o STJ.
07/10/2024 09:18 STF mantém legalidade de atuação da Guarda Civil Metropolitana de SP em crime de tráfico de drogas.
07/10/2024 09:17 STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas
26/09/2024 09:55 Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, decide STF
26/09/2024 09:54 Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA, decide STJ.
20/09/2024 09:59 STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
19/09/2024 11:16 Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide Primeira Turma
17/09/2024 09:36 Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas dados cadastrais de investigados é válida, decide STF
17/09/2024 09:32 Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento, decide STF
11/09/2024 10:51 CAOP e CANPP publicam Informação Técnico-jurídica Conjunta sobre ANPP e a recente decisão do STF
10/09/2024 10:48 STF nega liberdade a homem acusado de liderar tráfico internacional com ajuda de aeronaves
10/09/2024 10:46 Sexta Turma do STJ valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito de integrar organização criminosa
05/09/2024 10:59 30% do tempo de propaganda partidária deve ser destinado à participação feminina na política, reafirma TSE
05/09/2024 10:57 Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos
05/09/2024 10:55 Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade, decide STJ
03/09/2024 10:56 Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais
03/09/2024 10:51 STF vai decidir se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento
03/09/2024 10:49 Normas que permitem extinguir punição de presos por faltas disciplinares são inválidas, decide STF
03/09/2024 10:47 Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf
27/08/2024 12:02 Sexta Turma do STJ enfatiza importância das câmeras corporais ao absolver réus por contradições na versão policial
27/08/2024 12:00 Sexta Turma aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha
23/08/2024 08:55 Boletins Informativos
23/08/2024 08:45 Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorias da Capital e do Interior (NAPE) - Apresentação
22/08/2024 08:49 Nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais, decide STJ
20/08/2024 08:29 Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
20/08/2024 08:27 Morte de réu por crime contra a vida tira da competência do júri corréu acusado de crime conexo, decide STJ
13/08/2024 15:50 Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional, decide STJ
13/08/2024 15:48 STF forma maioria pela retroatividade de acordo de não persecução penal
08/08/2024 14:39 Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa
30/07/2024 09:09 Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial.
30/07/2024 09:06 STJ nega liberdade a homem que jogou carro contra PMs durante tentativa de fuga em Brasília.
30/07/2024 09:05 STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte
12/07/2024 08:47 TSE mantém proibição do uso de marcas comerciais na propaganda eleitoral
12/07/2024 08:44 Sexta Turma do STJ afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto
12/07/2024 08:42 Segundo o STJ, é vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva
02/07/2024 11:21 Investigação de MPs estaduais devem seguir parâmetros definidos pelo STF
27/06/2024 10:39 STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante
27/06/2024 10:28 Terceira Seção do STJ aprova novo enunciado de súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis
25/06/2024 09:28 Prefeitos itinerantes: TSE reafirma proibição de terceiro mandato.
25/06/2024 09:20 Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma do STJ.
20/06/2024 09:57 Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público nº 111, de 30 de abril de 2024.
18/06/2024 14:58 Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga.
18/06/2024 14:55 Suspensão de prazo de prescrição em matéria penal com repercussão geral depende do relator no STF
18/06/2024 14:53 Terceira Seção do STJ aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores
12/06/2024 14:04 Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento
12/06/2024 14:01 Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
11/06/2024 12:03 Repetitivo vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico de drogas
11/06/2024 12:01 STF nega possibilidade de combinar trechos de duas leis penais para beneficiar réu
04/06/2024 08:48 STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato
09/05/2024 17:05 O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP Publica Resolução n° 288/2024
06/05/2024 11:38 STF define parâmetros para instauração de investigação criminal pelo Ministério Público
25/04/2024 14:57 Ato normativo do CNMP: Alteração da Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017
16/04/2024 10:56 Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia
15/04/2024 14:24 Repetitivo vai definir se violência contra objetos, e não só contra pessoas, pode caracterizar crime de roubo
04/04/2024 09:38 Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
21/03/2024 15:45 Atualização Legislativa do Município de Boa Vista - LEI N.º 2.539, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Atendimento Prioritário
21/03/2024 15:28 Atualização Legislativa do Município de Boa Vista - LEI N.º 2.538, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Ocupações / Loteamentos - Regularização
20/03/2024 11:12 CNMP aprova resolução que define a nova sistemática do arquivamento das investigações criminais e o ANPP
18/03/2024 11:40 Notícia STJ - Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
15/03/2024 10:42 Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP Publica Resolução visando a defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
14/03/2024 14:41 Promotorias de Justiça iniciam inspeções a unidades dos Serviços de Acolhimento Institucional e para cumprimento de Medidas de Internação e Semiliberdade
14/03/2024 10:46 Atualização Normativa Federal
21/02/2024 11:13 CNMP LANÇA EDITAL N.º 1/2024 que Dispõe sobre a chamada de artigos para a 12ª edição da Revista do CNMP.
20/02/2024 17:31 Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença
25/01/2024 09:04 O CNMP lança o Manual da Recomendação de Falência e Recuperação Judicial
15/01/2024 15:27 CNMP lança Videocast dá voz a vítimas de crimes contra a infância e a adolescência
14/12/2023 17:18 CNMP publica resoluções que tratam de execução penal, fiscalização dos estabelecimentos penais, segurança pública e controle externo da atividade policial
30/10/2023 09:55 Resoluções CAOP
10/05/2023 15:07 CAOP - Composição
04/11/2021 16:26 Núcleo de Apoio Técnico – Apresentação
05/06/2020 15:00 Boletim de Jurisprudência Criminal referente aos meses de janeiro a março de 2020

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