Resoluções CAOP
- RESOLUÇÃO CPJ N.º 008/2023 – Altera a Resolução CPJ n.º 003, de 27 de abril de 2020.
- RESOLUÇÃO PGJ Nº 002 - 2016 - Altera a Resolução PGJ nº 003/2015 que instituiu o NInA
- RESOLUÇÃO PGJ Nº 005 - 2015 - Resolução Nucleo de Apoio Criminal
- RESOLUÇÃO PGJ Nº 004 - 2015 - Institui na estrutura do CAOP o Núcleo de Apoio Cível
30/10/2023 às 09:55