RESOLUÇÃO Nº 287, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

 

Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

 

Confira a Resolução AQUI.

 

 

15/03/2024 às 10:42