O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta que adequa a Resolução CNMP nº 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, à Lei Federal nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. A aprovação ocorreu durante a 4ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira, 19 de março. 

 

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20/03/2024 às 11:12