O Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Recomendação nº 111, de 30 de abril de 2024, que "Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade, e dá outras providências."

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20/06/2024 às 09:57