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Página InicialCAOP e CANPP publicam Informação Técnico-jurídica Conjunta sobre ANPP e a recente decisão do STF
O Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça e a Central de Acordo de Não Persecução Penal comunicam a publicação da Informação Técnico-jurídica Conjunta n.º 01/2024, que versa sobre a “Nova conformação jurídica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a partir dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (STF).”
11/09/2024 às 10:51
