O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos da Constituição do Estado de Roraima que ampliaram a lista de autoridades públicas que podiam ser convocadas pelo Legislativo para prestar informações e tipificavam como crime de responsabilidade a omissão ou a prestação de informação falsa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6636, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, na sessão virtual encerrada em 18/10.

12/11/2024 às 10:14