Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior, decide 5ª Turma do STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pelo estudo quando o preso obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

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05/12/2024 às 10:24  


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