O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que regulamenta o artigo 17-B da Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - para disciplinar, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução cível (ANPC). A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 10 de dezembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2024.

A resolução deverá ser publicada em janeiro de 2025.

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12/12/2024 às 14:37