O Conselho Nacional do Ministério Público publicou no Diário Eletrônicio de hoje, 17 de fevereiro de 2025, a Resolução n.º 306, de 11 de fevereiro de 2025, que "Regulamenta o artigo 17-B da Lei n.º 8.429/1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil."

 

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17/02/2025 às 11:20