A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, uma vez celebrado e homologado o ANPP, não é possível rediscutir suas cláusulas, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.

Lei o acórdão AQUI!

 

01/04/2025 às 09:48