O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional lei municipal que prevê a elaboração e a publicação, pelo Poder Executivo municipal, de estatísticas sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1542739.

 

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10/04/2025 às 10:22