O Ministério Público Estadual, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Civil estendeu prazo para que o Instituto da Previdência do Estado de Roraima (IPERR) promova concurso público para todos os cargos de seu quadro de pessoal, impreterivelmente até o dia 14 de outubro deste ano.

Esse é o segundo Termo Aditivo firmado pelo Ministério Público Estadual com o IPERR. Em maio deste ano, no primeiro Termo Aditivo, o MPE deu prazo de três meses para a instituição realizar o certame, o que não ocorreu. De acordo com o Termo Aditivo, todas as obrigações já especificadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em julho de 2008 terão que ser cumpridas.

Dentre as obrigações especificadas no TAC estão “as nomeações dos aprovados no(s) concurso(s) público(s) serão feitas pelo IPER de forma discricionária, conforme o número de vagas existentes em seu quadro de pessoal e sua necessidade de contratação. Além de afastar de seu quadro de pessoal todos os servidores contratados sem concurso público, e que não sejam investidos em cargo em comissão declarado em lei como de livre nomeação e exoneração (somente para atribuições de chefia, direção e assessoramento), no prazo de dois meses, contados a partir da realização do concurso público, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por servidor irregular”.

Segundo o Termo Aditivo, o IPER fica obrigado ainda, “a abster-se de contratar servidor sem concurso público para suprir as suas necessidades permanentes, principalmente por tempo indeterminado, ou de forma sucessiva por tempo determinado, ressalvando-se os cargos em comissão, no prazo de dois meses a partir da realização do concurso público. A multa diária prevista nesse caso é de R$ 1 mil.”

Caso o IPERR não realize Acordo firmado com MPE pagará multa diária, contabilizados os dias já vencidos do primeiro Termo de Ajustamento de Conduta, no valor de R$ 1 mil por servidor irregular.


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