O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria Patrimônio Público, encaminhou notificação recomendatória ao governo de Roraima, para que nos próximos concursos públicos promovidos pelo estado, para o cargo de perito, seja exigido o diploma de nível superior.

Segundo os promotores de Justiça Isaías Montari Júnior e Luiz Antônio Araújo de Souza, titulares da promotoria e autores da recomendação, a Lei 11.690/08, que trata da investidura para o cargo de perito, rege que o exame de corpo delito e outras perícias inerentes ao cargo deverão ser realizados por perito oficial, portador de diploma de nível superior.

Consta na recomendação do Ministério Público, que aqueles peritos que já foram investidos no cargo anteriormente, sem diploma de curso superior, é assegurado a eles o direito de continuar no exercício das suas atividades, com exceção dos peritos médicos.

Ainda segundo a recomendação, a Lei Complementar Estadual nº 055/01, que exigir como requisito básico o ensino médio aos peritos papiloscopistas, não pode se sobrepôr a uma lei federal “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual”, devendo ser observadas as exceções previstas no artigo 159, da Lei 11.690/08, que altera o Código de Processo Penal Brasileiro.

Os promotores pedem ainda que governo de Roraima informe ao Ministério Público Estadual, em caso de realização de novo concurso para perito, quais as medidas adotadas para o cumprimento da referida recomendação. Em caso de descumprimento da recomendação, a prática evidenciará ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras ações civis cabíveis ao caso.


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