Dando continuidade às reuniões com órgãos ambientais responsáveis pelo controle ambiental em Roraima, no que tange ao licenciamento em áreas produtivas, o Ministério Público Estadual por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente se reuniu ontem (11), na sala de reuniões do Espaço da Cidadania, com a Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – FEMACT, Agência de Defesa Agropecuária de Roraima – ADERR, Instituto de Terras de Roraima - ITERAIMA, Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento – SEAPA, para traçar metas e definir prazos para o cumprimento de recomendação notificatória, enviada no dia seis de outubro aos referidos órgãos e que tem como objeto a regularização ambiental de posses e propriedades rurais para que o comércio e o transporte de todos os produtos rurais sejam feitos em áreas que estejam licenciadas ou em processo de regularização ambiental.

Na última terça-feira (03), o MPE se reuniu com a Femact, Iteraima, ADERR, quando foi solicitado pela Femact, prazo maior para o cumprimento da recomendação, bem como para que o trabalho seja realizado de forma conjunta com outros órgãos, à exemplo da Secretaria de Agricultura que tem maior alcance no interior, segundo o promotor de Justiça da 3ª Promotoria Cível com atribuição no Meio Ambiente, Luiz Carlos Leitão Lima.

“Essa é a primeira reunião com todos os órgãos que têm autuação nessa questão ambiental, no que se refere ao licenciamento ambiental. Nós queremos com isso, que o Estado tenha conhecimento de quem está produzindo, aonde e o quê e se o produtor está atendendo as exigências legais”, disse o promotor.

Segundo Luiz Carlos Leitão, “caso o produtor não se regularize ambientalmente ele ficará impedido de fazer o comércio e transportar os seus produtos”, informou.

Durante a reunião foi discutido um cronograma para que seja atendida a recomendação do MPE, enviada em outubro e retificada no dia quatro de novembro para os órgãos citados. De acordo com o promotor, Femact, ADERR, Iteraima e Seapa deverão se reunir na próxima segunda-feira (16) para definir as datas e o início dos trabalhos de regularização ambiental em áreas produtivas do Estado.

Luiz Carlos Leitão lembrou ainda que “o produtor, mesmo que não esteja licenciado, tem que estar pelo menos, em processo de regularização ambiental. O estado tem que ter o controle das áreas rurais, saber quem está produzindo e de que forma, para evitar possíveis danos ambientais, pois hoje não há esse controle”, disse ao destacar que o único produto que se tem controle é a madeira.

“Um caminhão transportando madeira tem que está com autorização de um órgão ambiental, e isso deverá servir também para outros produtos”, informou Leitão.

O MPE estabeleceu também, que a Codesaima não deverá abater nenhum animal proveniente de áreas não regularizadas. Segundo o promotor, “a licença ambiental é uma exigência legal e que não tem como o agricultor ou o pequeno produtor questionar, pois ele será o maior beneficiado com a legalização de sua propriedade, tendo em vista a viabilização de créditos rurais para a produção agrícola”, concluiu

O MPE aguarda o cronograma para acompanhar o cumprimento da recomendação.


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