O Convênio de combate a sonegação fiscal celebrado entre o Ministério Público Estadual e a Secretaria Estadual da Fazenda foi renovado no último dia 5 de novembro. O objetivo é sistematizar procedimentos que resultem em providências administrativas e judiciais relativas aos crimes contra a ordem tributária, bem como, estabelecer cooperação técnica, operacional e de integração entre os Poderes. O primeiro convênio foi firmado em agosto de 2005.

A parceria irá possibilitar aos membros do Ministério Público obter informações tributárias acerca de contribuintes em situação irregular junto ao Fisco Estadual. A Sefaz irá prestar apoio ao MPE, promovendo o levantamento dos contribuintes em situação irregular e fornecer elementos técnicos e dados que possibilitem o exercício do MPE na propositura de ações criminais no Estado de Roraima. O Ministério Público terá ainda, acesso on-line aos Sistemas de Cadastros de Informações Econômico-Fiscais, de Arrecadação e de Débitos Fiscais integrantes do Sistema Fazendário.

De acordo com o Termo de Convênio, cabe ao Ministério Público promover medidas administrativas e judiciais referentes aos crimes contra a ordem tributária, mediante solicitação da Sefaz, bem como, comunicar à Sefaz notícias de crimes contra a ordem tributária e solicitar que seja feita auditoria fiscal, sempre que for necessário. A Sefaz irá estabelecer campanhas educativas com o fim de conscientizar os contribuintes sobre a importância do regular recolhimento dos tributos.

ASCOM/MPE-RR
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