O Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho firmaram dois Termos de Ajustamento de Conduta com o município de Mucajaí e Iracema para a realização de concurso público para a Câmara Municipal. Os dois municípios deverão publicar edital no prazo máximo de 30 dias e após a publicação do edital, realizar as provas também no prazo de 1 mês. A publicação do resultado final e homologação do concurso deverá ocorrer em 20 dias a partir da aplicação das provas e ainda, os candidatos aprovados, deverão ser nomeados, no número total de vagas, até o prazo máximo de 10 dias após a homologação do concurso.

O prazo limite para a nomeação dos candidatos aprovados será até o dia 30 de junho deste ano. Os trabalhadores contratados sem concurso público, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados deverão ser dispensados após a nomeação dos aprovados no concurso. Os municípios deverão enviar mensalmente ao Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho, informação a respeito do andamento do concurso, com cópia de edital, relação de inscritos, aprovados, bem como, as nomeações e respectivas lotações e comprovantes de demissão dos trabalhadores contratados irregularmente. Em caso de descumprimento das obrigações do TAC os municípios estarão sujeitos a multa diária de R$ 1 mil.

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