O Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho celebraram ontem (17) Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara Municipal de Caracaraí para a realização de concurso público. A Câmara se comprometeu a realizar o concurso para o preenchimento de todos os cargos de sua estrutura organizacional, devendo dar ampla divulgação nos meios de comunicação e publicar edital na imprensa oficial do Estado. O prazo para a realização do certame é de dois meses.

Outra cláusula do TAC estabelece que a Câmara deverá informar ao Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho acerca do andamento do concurso, enviar cópia do edital, relação de inscritos, aprovados, nomeações e respectivas lotações, bem como, dos comprovantes de demissão dos trabalhadores contratados irregularmente.

Os candidatos aprovados devem ser nomeados no número total de vagas a serem preenchidas, até o prazo máximo de dois meses após a conclusão do concurso, e após a nomeação, todos os trabalhadores contratados sem concurso público devem ser dispensados, inclusive os que tenham se submetido a processo seletivo simplificado de natureza temporária. A Câmara se comprometeu a não manter nenhum trabalhador que não tenha sido aprovado em concurso, exceto os cargos em comissão, bem como, não manter cooperativas de mão-de-obra ou de terceirizações de atividade-fim.

Em caso de descumprimento do acordo a Câmara poderá pagar multa diária de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, ou qualquer providência ilegal que venha adotar. De acordo com o promotor Madson Wellington Batista Carvalho “a parceria do Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho é de suma importância. Vale ressaltar o comprometimento do procurador do trabalho Carlos Carneiro que se disponibilizou a comparecer pessoalmente no município para a celebração do TAC, afirmou”.

ASCOM/MPE-RR
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