O Ministério Público de Roraima (MPRR) comemora na próxima segunda-feira (13) os 21 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O aniversário contará com a presença de um dos redatores do anteprojeto da lei, Paulo Afonso Garrido, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo. O evento será realizado no auditório-sede da instituição das 9h às 17h.

Na ocasião, será lançada coletânea do Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Congênere, uma delas a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional e é pouco conhecida. São mais de dois mil exemplares a serem distribuídos aos agentes que atuam nas redes de proteção à infância como conselheiros tutelares, assistentes sociais, psicólogos, conselheiros de Direito, promotores de Justiça e defensores públicos.

Conforme explicou o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Márcio Rosa, a iniciativa do Ministério Público de Roraima em comemorar os 21 anos do ECA surgiu com o ideia de divulgar o estatuto como ferramenta das garantias dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, que muitas vezes não são respeitados.

“Vimos a necessidade de tornar o ECA mais conhecido. Embora muita gente diga que o conhece, não tem ideia do conteúdo e faz leitura equivocada do Estatuto”, observou o promotor, ao ressaltar que a lei também aborda a responsabilização do adolescente que comete atos infracionais, e da família e sociedade.

“Muitos dizem que o adolescente não é responsabilizado, o que não é verdade; o ECA traz essa responsabilização, mas é evidente que traz muito mais exigências e conscientização para o adulto”, disse Márcio Rosa. Atuando na Promotoria da Infância há 11 anos, ele reconhece a necessidade de se avançar mais para que os direitos das crianças e adolescentes sejam garantidos. “É necessário que toda a sociedade, governos, legisladores, operadores do Direito, estejam comprometidos com a causa, que é nobre, e dispostos a cumprir o que está contido na lei”, frisou.

PROGRAMAÇÃO – O evento começa às 9h com apresentação cultural e lançamento da coletânea. Em seguida, o procurador de Justiça, Paulo Afonso Garrido, ministrará a palestra “21 anos do Eca, conquistas e perspectivas de avanços”. Às 14h40, o promotor de Justiça, Márcio Rosa, falará sobre “Avanços na Legislação referente à proteção da criança e Adolescente”.

Foram convidados como painelistas as deputadas Teresa Surita e Ângela Águida Portela, e o vereador Paulo Linhares. Às 16h, será aberto debate com a participação do procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido e a promotora de Justiça da Comarca de Pacaraima, Lucimara Campaner.

CAOP – O evento conta com suporte do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça (Caop). “O centro é órgão de apoio aos membros do Ministério Público, e datas comemorativas como o ECA, idoso, meio ambiente, consumidor, saúde, dentre outras. Elas devem ser mais divulgadas, demonstrado assim a participação da nossa instituição em ações educativas e não apenas punitivas”, explicou a diretora do Caop, procuradora de Justiça Janaína Menezes.

PAULO AFONSO GARRIDO – O procurador de Justiça é professor de Direito da Criança e do Adolescente na PUC-SP, professor de Interesses Difusos e Coletivos nos cursos de especialização da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, professor de Direito Processual Civil em curso preparatório para concursos de ingresso nas carreiras jurídicas e coautor dos anteprojetos de Normas Gerais à Infância e Juventude e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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