A Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania encaminhou recomendação no dia 19 de novembro à prefeitura de Boa Vista responsável por organizar e prestar, através de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, bem como, à empresa Expresso Roraima, prestadora do serviço em Boa Vista, para que seja criada uma página na internet contendo informações sobre o serviço de transporte urbano.

O objetivo da recomendação segundo o promotor de justiça Ulisses Moroni Júnior é a boa prestação dos serviços públicos conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, disponibilizando informações on-line sobre as linhas de transporte coletivo para que o consumidor possa ter acesso. Na página da internet deverão ser divulgados todas alinhas de ônibus coletivos de Boa Vista, os traçados das linhas, com todas as ruas, bem como, todos os pontos de ônibus e os horários em que os ônibus passam em cada ponto.

Em caso de alteração de horários e rotas, as mudanças devem ser previamente divulgadas na página eletrônica, para que os consumidores não sejam surpreendidos. A recomendação estabelece ainda, que o endereço eletrônico seja impresso em local visível de todos os ônibus e em outros locais visíveis para os usuários, e que também, constem as informações que poderão ser encontradas na referida home page. A Promotoria estabeleceu um prazo de 15 dias para que o município e a empresa prestem informações ao MPE a respeito da recomendação.

ASCOM/MPE-RR
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