Projeto de Lei de iniciativa popular que barra candidatura de políticos processados ou condenados será entregue ao Congresso Nacional nessa terça-feira. CONAMP participa da entrega.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, do qual faz parte a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, realiza, nessa terça-feira (29), às 11h30, a entrega ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos processados ou condenados. O presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, vai participar da entrega do Projeto de Lei.

Para enviar o PL ao Congresso, foram coletadas, por meio da campanha Ficha Limpa, 1 milhão e 300 mil assinaturas, o equivalente a 1% do eleitorado brasileiro. A proposta altera a Lei complementar n.º 67/90, a chamada Lei de Inelegibilidades, para barrar a candidatura de políticos condenados (a partir da 1ª instância) ou que tenham processos em andamento ou, ainda, que tenham renunciado para fugir de cassações.

A partir das 09h30, haverá a concentração de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e da sociedade civil no gramado em frente ao Congresso. De lá, os participantes sairão em caminhada até o salão verde da Câmara. O ato simbólico vai contar com a presença de juristas, artistas e representantes das 43 entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE.

Entenda a campanha Ficha Limpa e o Projeto de Lei

No mesmo formato em que foi desenvolvida a campanha pela Lei 9.840/99 – a primeira de iniciativa popular do país e que combate a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa, também, por meio da iniciativa popular –, o MCCE pretende melhorar o cenário político brasileiro. Até agora, cerca de 700 políticos foram cassados com base na Lei 9.840 no Brasil. De acordo com o último levantamento feito pelo MCCE, com dados do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, até março de 2009, 357 prefeitos e vice-prefeitos tiveram seus mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2008.

Após dez anos de fiscalização da Lei 9.840, a sociedade percebeu que não basta só denunciar e cassar políticos corruptos, e sim que seria importante ir mais além e impedir que políticos com perfis inadequados participassem do processo eleitoral. Com a aprovação do novo Projeto de Lei de iniciativa popular proposto pela campanha Ficha Limpa, esses parlamentares cassados não poderiam se candidatar por um prazo de oito anos, dentre outras medidas.

O PL tem base no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, que determina ao Congresso a edição de lei complementar que estabeleça "outros casos de inelegibilidade (...), considerada a vida pregressa do candidato".

Ana Fabre
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