O Ministério Público do Estado de Roraima (MPE), através dos promotores Luiz Antônio e João Paixão e, o Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio do procurador do trabalho Henrique Lima Correia, notificaram no dia 28 de maio, o prefeito do município de Boa Vista, Iradilson Sampaio, recomendando a exoneração, no prazo de noventa dias, de todos os procuradores do município admitidos sem concurso público.

Recomendaram ainda, a realização de concurso público para contratação de procuradores no prazo máximo de sessenta dias. O prefeito deverá informar ao MPE e ao MPT as medidas adotadas para o cumprimento da notificação recomendatória. Iradilson Sampaio foi advertido de que o não atendimento da notificação evidenciará em prática de ato de improbidade administrativa.

Consta na recomendação que o município de Boa Vista é representado judicialmente por procuradores ocupantes de cargo em comissão. O promotores afirmaram que a representação judicial do Município é atividade de natureza técnica, típica de cargos públicos efetivos, providos por concurso público. Logo, há evidente violação à Constituição Estadual e Federal que estabelecem prévia aprovação em concurso público como condição de acesso aos cargos públicos.

De acordo com Luiz Antônio, a nomeação sem concurso público afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, além de configurar ato de improbidade administrativa. “Da mesma forma, o art. 1º do Decreto Lei 201/67 estabelece como crimes de responsabilidades dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei” afirmou.

ASCOM/MPE-RR
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