Intervenção do Ministério Público de Roraima (MPRR) resultou na condenação do estado a promover a construção de nova sede do Instituto de Criminalística e realizar concurso público para peritos, no prazo de 10 meses.

O governo deverá ainda adquirir, em dois meses, quatro viaturas para atender a demanda de perícia em todo o Estado. Outra obrigação é que todos os exames definitivos em substâncias entorpecentes sejam realizados aqui em Roraima, bem como seja montado laboratório específico junto ao Instituto de Criminalística, no prazo de quatro meses.

Conforme a sentença proferida no último dia 19/12 pelo juiz de Direito Substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública, Esdras Silva Pinto, o descumprimento das obrigações acarretará ao Executivo multa diária, somada, no valor de R$ 21 mil.

“Promover as melhorias requeridas pelo Ministério Público seria concretizar o dever público de conferir a efetividade da segurança pública”, relata trecho da sentença.

Ação do MPRR

Confirme o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, a sentença judicial é resultado de um pleito do Ministério público que já dura sete anos contra o estado.

“Em razão das condições físicas precárias do Instituto, a falta de peritos, equipamentos e viaturas, o MPRR protocolou ação civil pública em 2011. Ainda no mesmo ano, uma decisão liminar obrigou o governo a promover as melhorias, porém não foram cumpridas”, lembra o promotor.

Consta na ação do MPRR que a ausência do funcionamento do Instituto de Criminalística gera dano social sem precedentes, tendo em vista que inviabiliza a realização das perícias forenses necessárias para apuração dos crimes praticados em todo o estado.


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