Para garantir acesso igualitário a todos os usuários e servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RR), o Ministério Público de Roraima, por meio da Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso, Direito à Educação (Pro-DIE), firmou, nesta quarta-feira (2), termo de ajustamento de conduta com a autarquia para adequação à Norma Brasileira de Acessibilidade (ABNT NBR 9050).

O Detran ficará responsável pela fiscalização ao cumprimento da norma nas autoescolas e clínicas credenciadas pela autarquia. O TAC foi firmado no Espaço da Cidadania na presença de representantes das pessoas com deficiência.

De acordo com o TAC, a Pro-DIE abriu Inquérito Civil Público que tem como objeto apurar as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no prédio do Detran/RR. Segundo os laudos de vistoria realizada pelo GT de acessibilidade do Conselho de Engenharia de Roraima (Crea), a pedido da Pro-DIE, várias barreiras arquitetônicas no prédio foram encontradas, como a falta de banheiros adaptados, rampas de acesso, dentre outras.

O mesmo foi constatado no relatório de inspeção, realizado pelo Setor Inter-Profissional do MPRR, que verificou haver seis servidores com deficiência na autarquia sem condições mínimas de trabalho, ausência de intérprete de libras, dentre outros, o que os impedem de exercer seus direitos com independência, em total desacordo com a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Segundo a promotora de Justiça da Pro-DIE, Érika Michetti, “o TAC é uma conquista, com relação aos direitos das pessoas com deficiência. Esse acordo vai contemplar acessibilidade predial e no aprendizado, em relação as autoescolas, garantido o direito da pessoa com deficiência", frisou.

O Detran/RR deverá normatizar essas exigências no prazo de 30 dias, devendo, após a data, notificar cada autoescola e clínica de exame para que realizem as devidas adequações, dentre elas, realizar acessibilidade nos prédios, contratação de intérpretes na língua de sinais (Libras) e adquirir carro adaptado para os candidatos.

“É o Detran que exige o credenciamento das autoescolas e é ele que irá cobrar delas o respeito às normas referentes à acessibilidade, como por exemplo os carros adaptados”, destacou a promotora.

A autarquia deverá ainda realizar algumas adequações administrativas, como regulamentar as condições de acessibilidade oferecidas pelo Detran/RR para a realização da prova teórica e prática por pessoas com deficiência, como a disponibilização de intérprete de Libras em ambas as provas e concessão de tempo adicional para a realização destas, adequar todo o ambiente de trabalho as pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida, além do aumento do número de vagas de estacionamento prioritário.

O Detran/RR assumiu compromisso de adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento integral das recomendações contidas no laudo do Crea/RR, garantindo assim a correta adequação arquitetônica e o pleno acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com a Norma; contratar profissional devidamente habilitado para elaborar projetos de adequação em acessibilidade no prédio, sendo as plantas do projeto executivo devidamente assinadas e registradas pelos responsáveis no CREA/RR e apresentadas para aprovação na Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal Trânsito e Corpo de Bombeiros Militar de Roraima; promover a devida adequação no mobiliário, bem como a sinalização em língua de sinais em todo o edifício, com placas indicativas dos serviços prestados.

O prazo para conclusão da adequação arquitetônica em acessibilidade no prédio do Detran/RR é de oito meses.

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