O Ministério Público Estadual (MPE) se posicionou contrário à solicitação da Secretária de Justiça e Cidadania (Sejuc) para contratação de 100 agentes de forma seletiva. Após a publicação de matéria na edição da Folha de terça-feira, o MPE afirmou que a solicitação não configura caráter de emergência, por isso a contratação de novos agentes deve ser realizada por meio de concurso público.
 

“O processo seletivo dessa forma viola a Constituição em face da natureza destes cargos. Há muito tempo existe a real necessidade de se fazer um concurso público, e o Estado não o fez. Não é nesse momento que devemos buscar o processo seletivo, logo é preciso que o Estado faça um concurso para que as pessoas entrem no exercício do cargo com todas as prerrogativas e direitos que a lei determina”, afirmou o promotor de justiça Isaías Montanari Júnior.
 

Montanari confirmou a informação do delegado Alexsander Lopes, presidente do Sindicato dos Delegados, de que a lei federal de nº 10.826, de 2003, afirma que somente o agente efetivo pode usar armas.
 

“Caso o Governo de Roraima abra processo seletivo para contratação de agentes de forma seletiva, o MPE irá tomar as medidas cabíveis. Nós vamos provocar, questionar a Secretaria de Administração para saber se ela está realmente com a intenção de fazer o seletivo. Caso seja confirmada a intenção, vamos recomendar que não seja feito e caso persista a intenção, vamos acionar o Estado judicialmente”, disse o promotor de justiça.
 

De acordo com o promotor de Justiça, o Estado também está descumprindo a decisão judicial de 26 de março de 2009, que incumbia o governo de realizar, num prazo de 180 dias, recuperação total das instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, da Cadeia Pública de Boa Vista e da Cadeia Pública de São Luiz do Anauá.
 

SEJUC - A assessoria de comunicação da Sejuc informou que a secretaria não iria comentar o assunto.

Fonte: Folha de Boa Vista