Irregularidades na estrutura física da sede do 2º Pelotão da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), no município de Alto Alegre, motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a protocolar ação civil pública com pedido de liminar para que o Estado seja compelido pela Justiça a promover reforma do prédio, sob pena de multa.

Na ação, o MPRR pede ainda a destinação de viaturas policiais em perfeito estado de funcionamento para atender à demanda local, uma vez que a precariedade dos veículos tem causado prejuízos à comunidade e ao trabalho dos agentes de polícia, inclusive impedindo a realização de ronda ostensiva e de rotina no município.

Conforme a inspeção, realizada a pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, restou comprovada diversas irregularidades, entre elas: trincas nas paredes; marcas de infiltração, decorrentes de problemas no telhado; pintura deteriorada; cobertura e forro danificados; banheiros em péssimo estado de conservação; cisterna desativada em decorrência de vazamento e; ausência de extintores de incêndio e de sinalização.

Para Igor Naves, Promotor de Justiça substituto de Alto Alegre, as irregularidades constatadas na sede da Polícia Militar no município, além de demonstrar a omissão do Poder Público, denigre a imagem da instituição, colocando em risco todos que trabalham e frequentam o local.

“As condições precárias da sede da polícia comprometem seriamente a segurança e a saúde dos policiais militares que ali trabalham, bem como das pessoas que eventualmente frequentam o local, afetando, inclusive, a qualidade do serviço de segurança pública em Alto Alegre”, ressalta o Promotor.

O MPRR pede ainda, caso a ação seja acatada pelo Judiciário, que o Estado promova, no prazo de 60 dias, a contar da data da decisão judicial, o início das obras de reparos no prédio e a instalação dos equipamentos necessários à prevenção de incêndio, além da destinação de viaturas policiais em perfeito estado de funcionamento.

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