Visando regularizar o quadro de servidores do município de Alto Alegre, o Ministério Público de Roraima firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores para realização de concurso público, com nomeação e posse dos candidatos, no prazo de 9 meses. O não cumprimento do acordo implica em multa, sem prejuízo de responsabilidade civil, administrativa e criminal do administrador.

O TAC, firmado por meio da Promotoria de Alto Alegre, que tem como titular o promotor de Justiça, Renato Augusto Ercolin, considera que a contratação de servidores públicos sem concurso público viola os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que implica em propositura de ação civil pública, de responsabilização por improbidade administrativa e ainda penal por crime de responsabilidade.

“É importante frisar a importância desta atuação extrajudicial por parte do Ministério Público, bem como o empenho e compromisso do prefeito e dos vereadores em adequar a situação do município aos preceitos constitucionais”, destacou o promotor.

Enquanto não for regularizado o quadro de servidores, fica vetada a contratação de quaisquer servidores – celetista, estatutário ou temporário – que não tenha sido submetido e regularmente aprovado em concurso público. Ficou estabelecido ainda a dispensa de todos empregados públicos municipais contratados temporariamente sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica em vigor, da mesma forma, contratados de forma temporária para atender situação excepcional que não mais perdura.

O não cumprimento do acordo acarreta aos compromissários multa diária no valor de R$ 500 - valor  equivalente a cada trabalhador que continuar exercendo função remunerada junto à Prefeitura de Alto Alegre após o prazo previsto no TAC.

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