O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Alto Alegre, encaminhou Recomendação ao Prefeito do referido município para que reforme e restaure integralmente o Horto Municipal.
 

De acordo com a Recomendação, foi constatado pelo MPRR, após visita ao local, que a precariedade na estrutura física do Horto é evidente e que o imóvel se encontra praticamente abandonado.
 

De acordo com promotor de Justiça, Hevandro Cerutti, "todo imóvel público deve ter a atenção necessária do administrador público visando sua manutenção e preservação. O Horto, com a necessária e adequada estrutura física, poderá ser utilizado, dentre outras pessoas, por alunos de todos os níveis de educação proporcionando melhor interação destes com o meio ambiente, além de cumprir seu objetivo, que, dentre outros, é fornecer plantas diversas, as quais são utilizadas nas praças e vias públicas para adequada conservação e melhoria no paisagismo da cidade".
 

Ainda conforme a Recomendação, a Prefeitura tem o prazo impreterível de 10 dias para informar à Promotoria acerca das providências adotadas, sendo que o não encaminhamento das informações poderá configurar crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85, sem prejuízo da caracterização de improbidade administrativa.
 

"Cabe registrar que a presente Recomendação tem por finalidade melhoria nos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens da sociedade", finalizou Cerutti.

 

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