O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ingressou, no último dia 15, com ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Alto Alegre e a Prefeitura Municipal daquele município para que seja realizado concurso público de provas e títulos para o preenchimento de cargos ocupados por servidores contratadas irregularmente.

O acordo foi firmado em abril o do ano passado, quando o prefeito Virú Oscar Friedrich se comprometeu a realizar concurso público, no prazo improrrogável de nove meses, a contar da assinatura do acordo. Desde então, o promotor de justiça, Hevandro Cerutti, responsável pela promotoria, requisitou, sem sucesso, informações acerca das providências adotadas para a realização do certame.

Consta ainda na ação, que mesmo ciente dos prazos, somente no dia 17 de janeiro deste ano, o prefeito enviou petição ao MPRR solicitando a prorrogação do prazo fixado no termo por mais nove meses, alegando, sem qualquer comprovação documental, que houve todo um trabalho técnico para ser analisado e, ainda, que os projetos de lei que versam sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores foram aprovados em dezembro de 2011 e janeiro de 2012. “É evidente que a prefeitura se movimentou acerca das providências apenas quando indagada pelo Ministério Público”, destaca o promotor.

O MPRR requer que a prefeitura seja compelida a cumprir o acordo firmado em 2011 e promova a realização imediata do certame, após decisão judicial, sob pena de multa por dia de atraso no valor de R$ 500, entre outros.

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