O Ministério Público de Roraima, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (MPRR), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Boa Vista para que seja concluída obra do Box nº 5, no Complexo Poliesportivo Ayrton Senna, no prazo de um ano.

Em fevereiro deste ano, a Justiça acatou o pedido do MPRR e suspendeu os efeitos do alvará de licença para construção da obra e determinou que a empresa Coburali Alimentes Ltda paralisasse a construção. De acordo com o promotor do Patrimônio Público, Isaias Montanari Júnior, a Ação Civil Pública contra o município e a empresa responsável pela obra será juntada ao TAC. “A partir de agora, a ação perde o interesse porque o termo é um acordo entre as partes e o município reconhece o equívoco e efetivamente acredito que a ação vai ser arquivada”, informou.

Consta no TAC, que o município deverá obedecer o projeto arquitetônico já iniciado do referido espaço público, bem como realizar processo licitatório para a concessão de permissão de uso, sob pena de pagar multa no valor de R$ 1 mil , por cada dia de atraso.

“A Prefeitura procurou o Ministério Público para tentar fazer um acordo e nós o ajustamos por meio desse termo para que fosse melhor tanto para a sociedade quanto para o município”, disse o promotor ao ressaltar que “o que tem que prevalecer é o interesse público e o cumprimento da lei orgânica do município”.

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