Foi assinado, na manhã desta quinta-feira (24), às 8h30, no Espaço Cidadania, aditivo ao Termo de Cooperação Técnica referente a realização de ações conjuntas envolvendo o “Programa de prevenção e combate à venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente”. Celebrado em 2009 pelo Ministério Público de Roraima com instituições parceiras, o documento terá agora vigência de mais dois anos, passando a valer até novembro de 2013.
 

Para o promotor de Justiça Márcio Rosa, a intenção em renovar o termo é fazer com que as ações de fato saiam do papel. “O Estatuto da Criança, a lei de contravenções penais e lei municipal proíbem a venda de bebidas alcoólicas para o menor de idade. Queremos então que as intituições parceiras como a Secretaria de Segurança Pública, de Educação, de Saúde, o município, porque a lei é municpal, façam sua parte. Que reprimam, fiscalizem e vão aos estabelecimentos comerciais e apliquem as penalidades para evitar esse tipo de consumo”.
 

O fato de não ser uma droga ilegal para maiores de idade, ressaltou o promotor, a bebida acaba chegando fácil nas mãos de crianças e adolescentes. Alvos do consumo, esses jovens acabam se tornado dependentes químicos. “Pode afetar seu desenvolvimento, por isso que as leis proíbem o consumo”, completa Márcio Rosa.
 

Conforme o Termo de Cooperação, cabe à Secretaria Estadual de Segurança Pública realizar investigações e operações conjuntas com a Polícia Militar, Superintedência Municipal de Trânsito, Conselho Tutelar e agentes de proteção visando coibir a venda de bebidas alcoólicas para menores.
 

A PM deve identificar e responsabilizar os estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica. Já a Guarda Municipal terá que atuar isoladamente ou em conjunto com os demais parceiros nas ocorrências que envolvam a venda do produto à criança e ao adolescente, além de receber denúncias por meio do telefone 153.
 

As secretarias Estadual e Municipal de Educação assim como a Associação das Escolas Particulares devem promover estratégias de divulgação, sensibilização e discussão na comunidade escolar sobre os fatores determinantes e as consequências do uso indevido de bebidas alcoólicas. Terão ainda que difundir a legislação relacionada à proibição da venda desses produtos à criança e ao adolescente, realizar concursos de redação, cartazes entre outros trabalhos com intuito de chamar a atenção dos alunos para o problema.

Sindicato dos Jornalistas também assina Termo de Cooperação

Se junta às insituições parceiras, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Roraima (Sinjoper), que ficará responsável por manter relação com a imprensa fomentando pautas sobre o assunto.
 

Parceiros

Tribunal de Justiça
Segurança Pública
Polícia Militar
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Prefeitura de Boa Vista
Universidade Federal de Roraima
Universidade Estadual de Roraima
Associação Comercial de Roraima
Associação das Escolas Particulares
Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Roraima

 

Informações à Imprensa:
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