O Ministério Público do Estado de Roraima, (MPRR) recomendou ao Município de Boa Vista que se abstenha de realizar processos seletivos visando a contratação de pessoal para cargos já contemplados em concurso público ainda vigente. A recomendação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 11/01.

O MPRR por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do patrimônio Público requisitou ainda, a anulação do processo seletivo simplificado destinado a contratação de pessoal para atender a rede municipal de ensino, haja vista a existência de candidatos aprovados no Concurso Público n° 001/2014 para o mesmo cargo.

Consta na recomendação, que o referido certame encontra-se vigente atualmente, uma vez que foi regularmente prorrogado, conforme Diário Oficial do Município n°4244, publicado no dia 13 de setembro de 2016.

O MPRR tomou conhecimento do fato, por intermédio de representação formalizada na Promotoria de Justiça relatando possível irregularidade na realização de processo seletivo para cargo de assistente de aluno, o qual já consta com atribuições idênticas ao ofertado no concurso público vigente.

Segundo o promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, a contratação de servidores públicos por tempo determinado pode ser feita apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante prévia autorização legal.

“A Constituição Federal prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, destaca.

Conforme o documento, o município tem o prazo de 15 dias úteis para informar ao MPRR quanto as providências adotadas para sanar as ilegalidades.

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