O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) conseguiu liminar para que o município de Boa Vista realize a reforma integral das pontes localizadas na vicinal do Bom Intento, a fim de coibir riscos iminentes de desabamento.

Conforme decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública no último dia 04/05, o Município tem o prazo de 90 dias para adotar as medidas administrativas necessárias, como projeto básico e cronograma de atividades, bem como a efetiva recuperação das pontes de madeira da região.

“O perigo de dano está presente, haja vista que por se tratar de estrada muito utilizada por produtores rurais para escoarem suas produções, necessita de urgente manutenção para garantir a segurança dos usuários da referida malha viária, levando em consideração, ainda, a chegada do período chuvoso, que pode danificar muito mais a estrutura das pontes”, destaca trecho da decisão.

A ação civil pública do MPRR foi ajuizada em março deste ano pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público diante do não comprimento de recomendação expedida pelo Órgão após denúncia de moradores da região a respeito da falta de manutenção das pontes.

Diligências da equipe técnica do MPRR na vicinal comprovaram o estado crítico em que as pontes de madeira se encontram, estando na iminência de desabarem e provocarem não só prejuízo aos negócios locais dos agricultores e graves acidentes aos moradores da vicinal do Bom Intento.

Para o promotor de Justiça, Hevandro Cerutti, as consequências do descaso com o bem público, afetam inclusive, as condições mínimas de dignidade humana, uma vez que trafegar com segurança no local é imprescindível para que população exerça o seu direito de ir e vir.

“É necessário frisar que o descaso com a recuperação e manutenção das pontes de madeira nega os fins da legislação de trânsito, traduz desvio de finalidade ou abuso de poder por omissão, afrontando o princípio constitucional da legalidade que rege toda a atividade da Administração Pública”, afirma o promotor de Justiça

Responsabilidade do Município - Em novembro de 2017, a Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, decidiu que a obrigação para recuperar e fazer manutenção das vicinais é dos municípios, entendimento que foi seguido pelo MPRR ao ajuizar a ação civil pública.

Para o MPRR é evidente que o Município de Boa Vista reconhece a sua responsabilidade sobre a Vicinal do Bom Intento, uma vez que realizou processo licitatório para recuperação das estradas da região, que resultou na assinatura do contrato nº 007/2017/SMO.

“Visto que o Município confirmou ao MPRR a execução de serviços de recuperação de estradas na vicinal do Bom Intento, é indiscutível a obrigação do mesmo de tomar as providências também quanto a manutenção das pontes da região”, finaliza o promotor de Justiça.

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