Ação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) resultou no bloqueio de bens no valor de R$ 574 mil do ex-prefeito do município de Cantá, Josemar do Carmo e do secretário de finanças à época, Kenedy Leite da Silva.

Conforme decisão proferida em janeiro pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, na petição inicial do MPRR existem indícios suficientes de atos que ferem a Lei da Improbidade Administrativa.

A ação civil pública, protocolada em 2016 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, foi motivada após o envio de documentos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) que constatavam uma série irregularidades na prestação de contas do município.

Durante as investigações o MPRR comprovou que em 2011 o município aplicou somente 19% da sua receita líquida na educação e 11% na saúde, não cumprindo o percentual mínimo exigido.

A Constituição Federal preconiza que os municípios destinem obrigatoriamente no mínimo 25% dos recursos provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% à ações de serviço público de saúde.

Ainda de acordo com as investigações, no mesmo ano o município de Cantá não encaminhou ao TCE documentos referentes à folha de pagamento, os relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, bem como deixou de enviar os demonstrativos gerenciais do Fundeb.

Também foram apuradas que os agentes públicos infringiram por diversas vezes a Lei de Licitações, uma vez que processos apresentam inconsistências que vão desde a ausência de consulta de preços que justificassem o valor contratado, até indícios de fraude licitatória e montagem processual.

Para o promotor de Justiça Hevandro Cerutti, há provas contundentes de que os envolvidos violaram os princípios que regem a Administração Pública, a exemplo da moralidade e legalidade.

“Como gestores de interesses da coletividade, os dois agentes públicos não podem eximir-se de culpa, haja vista que tinham como obrigação zelar pelo patrimônio público, bem como assegurar a regularidade da prestação de contas do Município de Cantá”, ressalta o promotor de Justiça.

Na ação que tramita sob o nº 081657803.2016.8.23.0010, o MPRR também requer o ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública que estiver exercendo na ocasião da sentença e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

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