O Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, firmou na manhã desta segunda-feira (12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Município do Cantá para realização de concurso público, no prazo de oito meses.
 

De acordo com o promotor de Justiça do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, “é notória a existência de contratação de servidores sem concurso público para suprirem a necessidade permanente do Município do Cantá. Diante o exposto firmamos o TAC para regularizar essa situação”, informou.
 

Conforme o Termo, o município do Cantá deverá, em oito meses, realizar concurso para todos os cargos públicos de seu quadro de pessoal, em especial para auxiliar administrativo, agente administrativo, digitador, motorista, agente de portaria e mecânico, devendo publicar o edital do concurso, na imprensa oficial do Estado e nos jornais de grande circulação, dando ampla divulgação nos meios de comunicação, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 1 mil. Além, de nomear e empossar os aprovados no concurso público em dois meses, após a divulgação do resultado final do certame, sob pena de pagar multa no valor de R$ 1 mil.
 

“O município deverá afastar do quadro de servidores todos aqueles que forem contratados sem concurso público, e que não sejam investidos em cargo em comissão declarado em lei como de livre nomeação e exoneração, no prazo de dois meses e abster-se de contratar servidores sem concurso para suprir as suas necessidades permanentes, sob pena de pagar multa no valor de mil reais”, informou o promotor.
 

Segundo o TAC, a Prefeitura do Cantá poderá contratar empresa para prestar diretamente serviços relacionados a atividade meio da Administração Municipal, vigilância e limpeza, mediante prévio processo de licitação, desde que não se estabeleça vínculo pessoal, contínuo e subordinado entre os empregados da empresa contratada.
 

Cantá – o prefeito do Cantá, Josemar do Carmo, informou que ainda está chamando, a pedido do MPRR, as pessoas aprovadas no último concurso público, realizado em 2007 para professores, auxiliar de alunos, secretário de escola e auxiliar de serviços gerais. “Nós prorrogamos o concurso até agosto de 2012. Estamos fazendo o chamamento de 50 pessoas aprovadas, pois é de interesse da nossa administração contar, no quadro servidores do Cantá, com pessoas concursadas. Assinamos um novo TAC com o MPRR para realização de um outro concurso, o qual temos um prazo de oito meses para realização e vamos cumpri-lo”.


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