Diante de denúncias sobre a acúmulo ilegal de cargos públicos na Prefeitura Municipal de Caracaraí, o Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Caracaraí, encaminhou recomendação notificatória ao prefeito daquela cidade para que seja feito levantamento da situação de todos servidores que exerçam cargos, empregos ou funções públicas, para verificar a acumulação remunerada que não se enquadre nas exceções previstas na Constituição Federal.

Segundo o promotor de Justiça de Caracaraí, Sílvio Abbade Macias, “as informações que chegaram à Promotoria, eram de que alguns servidores estariam acumulando cargos fora das hipóteses previstas na Constituição. As investigações preliminares foram realizadas pela Promotoria, a partir de então, verificou-se que alguns servidores, das mais diversas áreas da administração pública local, sobretudo das áreas de saúde e educação, estavam ocupando cargos inacumuláveis, quer pela própria natureza dos cargos, quer pela absoluta incompatibilidade de horário”, informou.

O promotor destacou que após reuniões na Promotoria com a assessoria jurídica do referido município, foi expedida notificação recomendatória, a fim de que fosse feito levantamento de tal situação. “Informamos à Prefeitura que os servidores que se enquadram nesta situação de irregularidade, se ocupantes de cargos em comissão, devem ser exonerados, se detentores de cargos efetivos, devem ser notificados a optar, no prazo de 10 dias, por um dos cargos que indevidamente acumula, devendo o prefeito do referido município prestar informações à Promotoria sobre o apurado e as providências adotadas”.

"O acúmulo indevido de cargos, empregos e funções públicas além de comprometer seriamente os princípios constitucionais a que deve se submeter a administração pública, principalmente no que diz respeito a legalidade, moralidade e até eficiência administrativa, ainda gera prejuízo às diversas pessoas que foram recentemente aprovadas em concurso público realizado pelo município, em cumprimento a termo de ajustamento de conduta firmado com esta Promotoria" , frisou Sílvio Abbade.

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