Denúncia do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) resultou na condenação dos envolvidos na Operação Cartas Marcadas pelos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica.

A decisão foi proferida na última terça-feira, 19/12, pelo juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas. Somadas, as penas de nove envolvidos ultrapassam 170 anos de prisão em regime inicialmente fechado.

Ainda conforme decisão, o réu C.B.D.B., devido acordo de colaboração nas investigações celebrado com o MPRR, teve a pena de 16 anos de reclusão em regime fechado substituído por três anos de regime semiaberto e o restante do cumprimento em regime aberto.

Os acusados também foram condenados a perda de função pública pelo dobro do tempo da pena de liberdade privativa aplicada para cada envolvido e ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 6.830.991,82. Os bens, móveis e imóveis, e montantes em espécie dos réus apreendidos durante a  operação serão utilizados para a devolução dos valores aos cofres públicos.

A denúncia foi protocolada em agosto de 2016, pelo pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), devido ao esquema de desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Estado  (ALE/RR) envolvendo servidores da Casa e empresários.

As investigações do GAECO constataram inúmeras irregularidades em processos licitatórios para contratação de serviços e aquisição de materiais que resultaram em desvio de mais de R$ 6 milhões.

A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal no Brasil, estabelece que “a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais”, é crime.

Da Operação
A Operação Cartas Marcadas, deflagrada em junho de 2016, visava a desarticulação do esquema fraudulento que envolvia diretamente servidores da ALE/RR, entre eles a presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL). Na ocasião, foram cumpridas 45 ordens judiciais, sendo 10 de prisão preventiva, 23 de busca e apreensão e 11 de condução coercitiva, todas em Boa Vista.

A operação contou com o efetivo de 10 policiais militares lotados no Gabinete de Segurança Institucional, bem como servidores do MPRR; 69 alunos da Academia de Polícia de Roraima, agentes da Polícia Rodoviária Federal, além da participação de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB).

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