A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a Justiça declarou a nulidade da nomeação de João Alberto Pizzolatti Júnior para o cargo de secretário estadual extraordinário de relações institucionais.

O MPRR foi notificado da decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Fazenda Pública no último dia  08/05. Em dezembro de 2016, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima já havia  determinado o afastamento de Pizzolatti Júnior do cargo, após análise do processo originado de ação civil pública protocolada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

A ação declaratória de nulidade de ato administrativo, foi ajuizada em fevereiro de 2016, devido à ausência de requisitos necessários do então secretário para assumir funções públicas, em razão de responder a diversas ações penais, inclusive junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Pizzolatti Júnior é réu no STF pela suposta prática de corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no esquema de corrupção da Petrobras, popularmente conhecimento como “Operação Lava Jato”, além possuir condenação por ato de improbidade administrativa praticado no estado de Santa Catarina, decorrente de fraudes em procedimentos licitatórios e apropriação indevida de valores.

Para o promotor de Justiça e autor da ação, Hevando Cerutti, o ato de nomeação do acusado fere de morte os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, que devem nortear a Administração Pública.

“A sociedade roraimense é a maior beneficiada com esta decisão. A nomeação de Pizzolatti fere os princípios constitucionais da Administração Pública, por ter sido realizada, exclusivamente para atrapalhar as investigações relacionadas à sua pessoa, utilizando-se das prerrogativas da função para alterar o juízo competente pelas investigações”, finaliza o promotor de Justiça.

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