O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público encaminhou recomendação notificatória a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE) para que seja retificado junto a empresa responsável pela realização do concurso público da ALE, do formulário eletrônico para que seja viabilizada a inscrição de candidatos com idade inferior a 18 anos.
 

No dia em 22 de janeiro, a Assembleia Legislativa publicou o Edital de Concurso Público n° 001/09, para provimentos de cargos públicos o qual determina como condição para investidura no cargo público a idade mínima 18 anos para os candidatos que desejarem fazer sua inscrição.
 

Segundo a recomendação, “ao se praticar a inscrição para o referido concurso a empresa responsável pela realização do certame, por meio de seu sistema eletrônico, está impossibilitando a inscrição de candidatos com idade inferior a 18 anos, sendo tal ato discordante dos preceitos legais e do próprio edital regulamentador do concurso público, considerando, que a exigência de idade mínima de 18 anos, por ocasião da inscrição limita ilegalmente o acesso a um número maior de candidatos”.
 

Além de retificar o edital, a Assembleia Legislativa deverá ainda, conforme a recomendação, prorrogar o prazo de inscrição por mais uma semana em virtude dos atos que impossibilitam a inscrição de candidatos com idade inferior a 18 anos, publicando dessa forma, um novo edital de retificação, informando da possibilidade de inscrição daqueles que se encontrarem em tal situação; e ainda, informar ao MPE as medidas adotadas para o devido cumprimento da notificação recomendatória.
 

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