O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Fundação de Apoio à Pesquisa e Ensino da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Funrio inclua no Edital 01/2018 do Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, item que possibilite a apresentação de recurso administrativo em casos de irregularidades ocorridas na entrega das provas.

Conforme ação ajuizada no dia 28/06 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania, a Funrio também deve dispor de pessoal nas dependências da ALE-RR, a fim de que os candidatos para o cargo de assistente legislativo possam apresentar, pessoalmente, recursos referentes ao certame.

No documento, o MPRR também requer que a Instituição disponibilize prazo razoável, dentro do cronograma de concurso, para que os candidatos possam questionar eventuais ocorrências sucedidas na data da realização da prova.

De acordo com denúncia realizada na Promotoria de Justiça durante a realização das provas, os candidatos que se apresentaram nos locais especificados se depararam com irregularidades como ausências de caderno de provas e posterior violação dos materiais, uma vez que não foram apresentados aos concorrentes ao cargo de assistente legislativo os conteúdos em envelopes lacrados.

Para a promotor de Justiça Adriano Ávila, a não observação dos padrões mínimos de segurança pela Funrio demonstra a necessidade de possibilitar que os participantes do certame apresentem seus recursos e recebam respostas fundamentadas da Instituição.

“Considerando o caráter eliminatório e classificatório da prova, qualquer ocorrência que fragilize a confiabilidade do processo seletivo não pode ser menosprezada, sob pena de gerar prejuízo à igualdade entre os candidatos”, finaliza o promotor o Justiça.

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