Promotoria de Patrimônio Público identificou que nenhum ato de nomeação fora tornado público pelo município

A contratação de servidores temporários de forma irregular, sem prévio processo seletivo para ocupação de cargos na prefeitura municipal do Cantá, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ingressar com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito, Josemar do Carmo.

A Constituição Federal de 1988, prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Consta na ação, assinada pelos promotores de justiça do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza e João Xavier Paixão, que todas as contratações realizadas por Josemar não eram sequer publicadas conforme determinação legal. “Salta aos olhos que a admissão direta e de forma irregular de servidores venha ocorrendo na prefeitura do Cantá desde o início da gestão do prefeito Josemar, bastando para tanto observar as relações de servidores temporários contratados nos anos de 2009, 2010 e 2011, certamente para formação de cabresto eleitoral, trazendo prejuízos diretos à sociedade e aos candidatos aprovados no concurso público”, ressaltam os promotores.

Em 2007, o MPRR firmou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC n° 001/2007 –, e encaminhou notificações recomendatórias ao prefeito para que realizasse a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, objeto do edital n° 001/2007, em substituição aos irregularmente admitidos, no mesmo quantitativo de servidores temporários, para os cargos de secretário de escola, assistente de aluno, merendeira, auxiliar de serviços gerais e professores.

Segundo as investigações da Promotoria do Patrimônio Público, documentos encaminhados pelo município do Cantá ao Ministério Público Estadual demonstram claramente a prática ilegal do prefeito Josemar do Carmo na admissão de servidores para a administração municipal. “Existem candidatos aprovados em concurso público aguardando a nomeação, cujo prazo de validade do certame expira agora, em fevereiro deste ano”, destacam os promotores.

Consta ainda na ação, que o MPRR pede a condenação do prefeito do Cantá pela prática de ato de improbidade administrativa; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração recebida por Josemar do Carmo como prefeito municipal, além da proibição de contratar com o Poder Público, dentre outros.
A ação civul pública foi ajuizada no dia 24 de janeito, na 8ª Vara Cível, e está pendente de decisão.


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