O Ministério Público de Roraima, por meio da Promotoria do Patrimônio Público, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração (Segad), para que o órgão realize concurso para todos os cargos públicos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, no prazo de 13 meses.

De acordo com o promotor de Justiça do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, a medida se fez necessária diante da falta de servidores para suprir as necessidades permanentes na saúde estadual.

“Nós temos um Procedimento Investigatório Preliminar (PIP) instaurado que verifica a legalidade das contratações temporárias para área da saúde, e diante do anúncio do governo do Estado de realizar seletivo para essas contratações, nós notificamos para que viessem ao MP, a secretária de Administração, Ana Luciola e o procurador-geral do Estado, Venilson Batista da Mata, para que esclarecessem o assunto. Após essa reunião realizamos um TAC, para que seja realizado o concurso público no prazo de 13 meses”, informou.

Antes da realização das contratações temporárias e do novo concurso, o promotor lembrou que “o governo do Estado fica obrigado a nomear os candidatos aprovados e em cadastro de reserva do concurso público para a Secretaria de Estado da Saúde, realizado no ano de 2007, obedecido o número de vagas previsto na Lei 392/2003, em substituição ao quantitativo de temporários contratados sem concurso público para aquela secretaria”.

Consta no TAC, que o governo poderá realizar o seletivo para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos que não foram objeto do concurso realizado em 2007, para a Secretaria de Saúde. “Contudo, esses serviços temporários só deverão permanecer, na administração pública, apenas por um período de 12 meses, fim do qual, eles deverão sair dos quadros da saúde, e nesse mesmo espaço de tempo haverá concurso público com a contratação de servidores efetivos”, enfatizou o promotor.

Para garantir a continuidade nos serviços de saúde pública do Estado, o MPRR pediu a prorrogação por 30 dias, do contrato de prestação de serviços da Cooperativa dos Profissionais de Saúde, a contar de 28 de julho de 2011.

Segundo o TAC, o Estado não pode contratar servidores sem concurso público para suprir as necessidades permanentes, principalmente por tempo indeterminado, ou de forma sucessiva por tempo determinado, ressalvando-se a hipótese de provimento de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

Caso o estado não cumpra com o acordo firmado, poderá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil por servidor irregular.

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