A Justiça estadual determinou ontem, 12, a suspensão imediata da eleição para conselheiro tutelar do município de Rorainópolis, em atendimento a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Rorainópolis contra a prefeitura municipal daquele município, em face de irregularidades apresentadas para a realização do pleito.
 

De acordo com o promotor de justiça de Rorainópolis, Valmir Costa, autor da ação, a prefeitura não obedeceu as formalidades exigidas pela Lei Municipal nº 201/2011. “Ausência de 10 candidatos para concorrerem o pleito, na proporção de 60% para homens e 40% para mulheres; ausência de previsão de vagas para suplentes; fiscalização e participação do Ministério Público, inclusive, na elaboração da resolução e edital de eleição, bem como a falta de publicidade do ato, com ampla divulgação na rádios do município sobre o período de inscrição para todos os interessados", aponta um dos trechos do documento.
 

O promotor afirmou ter ficado surpreso ao ser comunicado pelos conselheiros tutelares daquele município de que a eleição já se encontrava em andamento, inclusive com a lista de candidatos deferida. "Em nenhum momento o Ministério Público Estadual foi informado oficialmente sobre a realização do referido certame", fato que comprova a falta de publicidade do certame.
 

Em caso de descumprimento, será cobrado do município de Rorainópolis multa diária no valor de R$ 20 mil.

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