O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, requereu nesta segunda-feira 13/08, em audiência realizada na Vara da Infância e da Juventude, o afastamento da titular da Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social (SETRABES) em razão da rebelião ocorrida madrugada do dia 13, no Centro Socioeducativo, além do bloqueio de R$ 1 milhão de reais das contas do Estado para reforma da unidade.

Ricardo Fontanella, Promotor de Justiça que participou da audiência no Juizado da Infância e da Juventude, esclarece que ao contrário do que foi noticiado na imprensa local, o gerenciamento do Centro Socioeducativo possui gestão compartilhada entre a Setrabes e a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), conforme estabelecido no Decreto 24.345-E/17, fator que motivou o pedido de afastamento da gestora da pasta da Setrabes.

“A Setrabes continua em gestão compartilhada prestando apoio operacional direto, especialmente quanto a recursos financeiros e orçamentários para as reformas necessárias e contratação de pessoal a exemplo do concurso público em andamento de responsabilidade da pasta”, explica o promotor.

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude também requereu reforço na segurança do local e transferência dos adolescentes integrantes de organização criminosa para outo prédio a ser definido pelo Governo do Estado de Roraima; bem como que seja oficiada à delegacia responsável para que identifique os adolescentes em conflito com a lei que se envolveram na rebelião. Os pedidos aguardam decisão judicial.

Em julho deste ano diversas medidas consideradas urgentes já haviam sido requeridas pelo MPRR para tentar sanar os problemas existentes no CSE, a exemplo da reforma e reforço da estrutura física e da segurança externa por parte da Polícia Militar; agilidade na convocação de agentes sócio-orientadores; conclusão das obras do prédio para cumprimento de semiliberdade; regularização e instalação da escola no CSE, além da realização frequente de audiências concentradas na unidade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decreto
O Decreto 24.345-E/17, editado pelo Governo do Estado de Roraima e publicado foi Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 2017, estabelece, entre outras regras, que “a Setrabes preste apoio operacional direto, promovendo suporte técnico e cessão dos recursos humanos existentes, bem como, auxiliando com a estrutura física necessária ao regular funcionamento do Centro Sócio Educativo – CSE e da Casa de Semiliberdade”.


Assessoria de Comunicação Social
Contato: (95) 3621.2900
www.mprr.mp.br
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR